Justiça mantém legalidade da lei de rodeios em São Carlos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a validade da Lei Municipal 21.113/22, que regulamenta a realização de rodeios em São Carlos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que negou provimento aos recursos interpostos pela organização Arca de São Francisco (ASF) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).  

A ASF e o MP-SP contestavam a legalidade da lei, alegando vícios formais no processo legislativo e afronta ao princípio do não retrocesso ambiental. Segundo os apelantes, a Câmara Municipal de São Carlos não seguiu seu próprio Regimento Interno ao aprovar a norma, além de desconsiderar manifestações contrárias do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA). Também argumentaram que a lei permite atividades que podem causar maus-tratos aos animais, contrariando o Código Municipal Ambiental.  

No entanto, o TJ-SP considerou que a via eleita para questionar a constitucionalidade da lei não era adequada. O relator do caso, desembargador Marcelo Martins Berthe, destacou que a Ação Civil Pública utilizada pelo MP-SP não pode substituir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ressaltou que a ação não apresentou um pedido principal de proibição das atividades previstas na lei, mas sim a anulação do processo legislativo, o que reforçou a falta de interesse processual.  

Outro ponto abordado na decisão foi a existência de uma ação anterior, já transitada em julgado, que obriga o município a impedir práticas que causem maus-tratos aos animais. Segundo o TJ-SP, eventuais descumprimentos dessa determinação deveriam ser questionados por meio do cumprimento da sentença já existente, e não por meio de uma nova ação.  

Com isso, a decisão de primeira instância foi mantida, confirmando a legalidade da Lei Municipal 21.113/22 e garantindo a realização de rodeios na cidade, desde que respeitadas as regras de proteção aos animais.

Fonte: São Carlos Agora. Leia o artigo original: Justiça mantém legalidade da lei de rodeios em São Carlos