Governo propõe ao STF usar IPCA como referência para correção do FGTS

O governo federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que utilize o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Corte pode retomar o julgamento sobre a correção monetária do fundo nesta quinta-feira (4/4). Desde os anos 1990, a correção é feita pela Taxa Referencial (TR).

O partido Solidariedade entrou com um pedido na Suprema Corte para que o saldo das contas do FGTS seja corrigido por um índice que acompanhe a inflação.

O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso defende o conjunto da remuneração do fundo seja, no mínimo, igual ao da caderneta de poupança.

Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo enviou uma manifestação ao Supremo sugerindo a correção pelo IPCA. A proposta foi fechada em acordo com centrais sindicais.

No documento, enviado ao relator, o governo propõe as seguintes mudanças:

• a remuneração das contas vinculadas do FGTS na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios, com efeitos a partir da decisão;
• nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Impacto

No pedido enviado ao Supremo, o advogado-geral da União, Jorge Messias argumenta: “A alteração da forma de remuneração das contas do FGTS em patamares elevados teria o potencial de aumentar drasticamente o custo do financiamento públicos, retirando toda a vantajosidade para as operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura.”

Ele afirma ainda que o aumento da remuneração pode impactar cofres públicos e resultar na alteração das taxas de juros do financiamento de projetos como o Minha Casa, Minha Vida.

“É importante destacar que, de 1995 a 2023, o FGTS já financiou cerca de 10 milhões de unidades habitacionais, sendo que, caso o Fundo não desempenhasse esse papel, os índices atuais poderiam ser três vezes maiores”, defende.

“Por outro lado, ao contrário das políticas sociais do Fundo, a remuneração mais elevada teria o efeito de beneficiar as contas com maiores saldos, não promovendo a justiça social a que se propõe pelo Fundo.”