Lei das Concessões: 30 anos de transformações e novos caminhos para a infraestrutura brasileira

Em 13 de fevereiro de 1995, entrava em vigor a Lei 8.987, também conhecida como a Lei das Concessões. Três décadas depois, a legislação, que permitiu a transferência de serviços públicos essenciais para a gestão privada, consolidou-se como um marco na evolução da infraestrutura do Brasil. Inicialmente voltada a áreas como transporte, energia elétrica e telecomunicações, a Lei passou a ser a base para um movimento que atraiu bilhões de reais em investimentos e promoveu profundas mudanças na gestão dos serviços.

O contexto histórico e a necessidade de mudança

Até os anos 1990, o Brasil enfrentava desafios econômicos severos, entre eles a hiperinflação e a falta de capacidade do governo para investir em infraestrutura. Naquela época, a responsabilidade pela manutenção e expansão das rodovias, ferrovias, hidrovias, aeroportos, telecomunicações e outros serviços essenciais era totalmente do Estado.

Entretanto, a recessão da década de 1980 impôs limites orçamentários severos, forçando uma reavaliação das opções para o desenvolvimento do país. O Estado não tinha mais condições de arcar com todos os custos de infraestrutura, o que levou à introdução da iniciativa privada nesse cenário. A Lei das Concessões surgiu como uma solução para viabilizar esses investimentos sem comprometer as finanças públicas.

Transformações e expansões com a Lei das Concessões

Ao longo dessas três décadas, a Lei das Concessões permitiu a criação de um novo modelo de gestão. A privatização e a concessão de serviços ao setor privado possibilitaram um novo fluxo de investimentos em áreas fundamentais para o crescimento do país. Com a lei, foram realizados contratos de concessão em diversos setores, como rodovias, energia elétrica, telecomunicações, saneamento e portos, que impactaram diretamente na qualidade e no aumento da oferta desses serviços.

Em 2004, uma nova legislação, a Lei 11.079, instituiu as Parcerias Público-Privadas (PPPs), uma modalidade que complementa o modelo de concessões, especialmente em projetos de maior complexidade e de longo prazo, com participação direta do governo para garantir o financiamento.

A Lei das Concessões atualmente 

Apesar dos sucessos ao longo dos anos, a Lei das Concessões não é imune a desafios. Com o passar do tempo, novas demandas surgiram e o mercado evoluiu, especialmente com o avanço do mercado de capitais, que hoje assume um papel central no financiamento de projetos de infraestrutura. Isso tem provocado discussões sobre a necessidade de aprimorar a lei para atender às exigências atuais.

Atualmente, o Congresso Nacional está discutindo um projeto de lei para reformular a Lei das Concessões, em um movimento que visa tornar os processos mais eficientes e garantir maior segurança jurídica para os investidores. O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, está conduzindo essas discussões com o objetivo de adaptar a legislação às novas realidades do mercado.

Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), destaca a relevância da Lei das Concessões para a transformação do setor de infraestrutura no Brasil.

“A Lei 8.987 de 1995 possibilitou uma verdadeira transformação na infraestrutura brasileira. O Brasil vivia uma hiperinflação, com pouquíssima capacidade de atrair investimentos e com a deterioração dos seus ativos. É claro que nesses 30 anos as Concessões evoluíram e é necessário que a lei seja também aprimorada”, disse.

Lima Jorge também apontou que, apesar das melhorias ao longo do tempo, ainda há muito a ser feito. “Há ainda um caminho a ser percorrido para a ampliação da Infraestrutura e certamente as Concessões irão ocupar papel de destaque nessa evolução. Tão importante quanto o aprimoramento da Lei de Concessões é o conjunto de decisões dos atores institucionais em torno da lei – conferindo de fato a necessária segurança jurídica para empresas e investidores”, destacou.

Fonte: Agência CBIC