Vereadores de Brusque aprovam projeto que põe fim à cobrança da TLLF das organizações sem fins lucrativos

Em dois turnos e por unanimidade, a Câmara Municipal de Brusque aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, do Poder Executivo. O texto isenta as organizações sem fins lucrativos do pagamento da TLLF – Taxa de Licença, Localização e Funcionamento e cancela a dívida ativa dessas entidades em decorrência do não pagamento desse tributo. As votações da proposta ocorreram nos dias 18 e 25 de fevereiro.

O PL alcança associações, fundações, sindicatos e instituições religiosas. De acordo com o projeto, a Prefeitura deixará de cobrar o TLLF das organizações “que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento de objetivos sociais”. Os benefícios deverão ser requeridos à Secretaria de Fazenda, conforme norma a ser expedida. Ao entrar em vigor, a lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Em mensagem ao Legislativo, o prefeito André Vechi (PL) registrou que a iniciativa busca incentivar as “diversas organizações sem fins lucrativos […], reconhecendo a relevância social e comunitária de suas atividades”. Ele completou que elas promovem “serviços e ações de interesse público, voltadas à assistência social, educação, saúde, cultura, entre tantas outras áreas essenciais”. Argumentou, ainda, que muitas delas “enfrentam sérias dificuldades financeiras, com os encargos tributários sendo um dos maiores obstáculos para o pleno desenvolvimento de suas atividades” e que a medida permitirá o direcionamento de “seus parcos recursos para a execução de seus projetos e atividades, sem a sobrecarga financeira”.

Apoio do plenário

Na primeira deliberação do PL nº 13/2025, na sessão ordinária do dia 18, alguns vereadores manifestaram apoio à proposta.

“Muitas vezes, as associações não têm nem sala, apenas o endereço da casa de alguém, e não têm condições de arcar com os valores referentes ao alvará de funcionamento. São muitas que estão nessa situação, várias delas com débitos antigos em aberto”, observou Alessandro Simas (União). “Com certeza a gente vai estar aprovando [o PL] para solucionar o problema dessas entidades que fazem um trabalho social e têm essa pendência com o Município”.

Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Novo), classificou como “justíssimo” o ato do Executivo. “Todas as pessoas que estão à frente dessas entidades são voluntários e estão aqui na cidade para ajudar o próximo e fazer esse trabalho social pelo bem comum”, disse.

Jean Pirola (PP) ressaltou que dentre os beneficiados estarão as associações de pais e professores. “São 63 APPs no município. Muitas vezes, elas se reúnem até para pagar a conta de telefone da escola, para ajudar a comprar material ou coisa que falte, porque se esperar pelas licitações pode demorar demais e os próprios filhos ficam à mercê”.

Leonardo Schmitz, o Leo (PL), parabenizou o Executivo pela elaboração do projeto. “Eu sou presidente da APP do Centro Municipal de Educação Infantil Clara Maria Furtado, do bairro Santa Luzia, e estou me integrando também ao grupo da Escola de Ensino Fundamental Profº José Vieira Corte, então, a gente sabe que isso é muito importante e vem ao encontro da população”.

Líder do governo na Câmara, Paulinho Sestrem (PL) teceu um comentário com foco nas instituições religiosas. “Isso também integra a questão das igrejas, que só vêm crescendo. Em todos os bairros você vê igrejas abrindo e, às vezes, ela [a igreja] não tem essa condição e está lá, com as portas abertas, atendendo pessoas que estão com dificuldades. Com certeza essa lei vai auxiliar demais várias situações que nós encontramos e somos cobrados diariamente”.

Antônio Roberto (PRD) defendeu a pertinência do projeto ao contar que faz parte da APP do Centro de Educação Infantil Bisa Olga Fischer e ressaltar a relevância das associações de moradores para a população dos bairros. O vereador também citou a sua participação em uma igreja. “Nós entendemos que isso é muito importante, porque a igreja faz um papel fundamental de reintegrar as pessoas à sociedade”.

Rogério dos Santos (Republicanos) reforçou o papel das APPs, associações de moradores e igrejas para as comunidades. “Com certeza, essas associações de pais e professores, voluntariamente, desenvolvem um grande trabalho. Inclusive, muitas pessoas ajudam financeiramente as escolas, pois as dificuldades são grandes. As igrejas [fazem] um trabalho social imenso e as associações de moradores também desenvolvem um grande trabalho”.

Impacto orçamentário

A Secretaria de Fazenda anexou ao PL nº 13/2025 um relatório que apresenta o impacto orçamentário para os cofres públicos, desde 2025 até 2028, decorrente dos benefícios do projeto de lei. Os valores totalizam pouco mais de R$ 1,3 milhão e estão assim discriminados:

TLLF em Dívida Ativa – R$ 387.074,51.
TLLF (não pago) do Exercício de 2025 – R$ 118.354,35.
TLLF que seria arrecadado em 2026 – R$ 269.765,70.
TLLF que seria arrecadado em 2027 – R$ 281.365,62.
TLLF que seria arrecadado em 2028 – R$ 293.464,34.

Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque