STF aprova plano do Congresso para emendas parlamentares

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade, nesta segunda-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para garantir transparência na identificação dos autores das emendas parlamentares.

O julgamento ocorreu em sessão extraordinária do plenário virtual, iniciada na madrugada de sexta-feira (1). Com a aprovação, não há mais impedimentos para a execução das emendas previstas no Orçamento de 2025 e de anos anteriores.

Decisão acelera liberação de recursos

A decisão de Flávio Dino foi proferida na última quarta-feira (28). Inicialmente, o referendo da Corte ocorreria entre os dias 14 e 21 de março, mas o ministro solicitou a antecipação devido à “excepcional urgência” do caso.

Desde agosto, Dino vinha bloqueando o pagamento de parte das emendas parlamentares, alegando falta de transparência na destinação dos recursos. Para solucionar o impasse, o Congresso Nacional aprovou em novembro novas regras para repasses a estados e municípios. No entanto, em dezembro, o ministro voltou a barrar R$ 6,9 bilhões em emendas de comissão, afirmando que as normas não foram cumpridas.

Com o novo plano, o Congresso se compromete a revelar os responsáveis por cada emenda, aumentando a transparência sobre a destinação do dinheiro público.

STF reforça papel de supervisão

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça foram os únicos a apresentar votos separados. Moraes destacou que mesmo atos internos do Poder Legislativo estão sujeitos à análise do STF.

“O Supremo Tribunal Federal tem o dever de verificar se determinado ato, ainda que próprio do Poder Legislativo, está alinhado à Constituição”, afirmou Moraes.

O ministro Cristiano Zanin também acompanhou a decisão, afirmando que o plano representa um avanço na transparência dos gastos públicos.

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