Novas regras do Pix: veja se seu CPF está regular na Receita Federal

O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e de pagamento garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.

Essa verificação será feita sempre que for realizada uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Ou seja, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

O Banco Central afirmou que as mudanças têm o objetivo de combater fraudes e golpes e a maior parte dos problemas associados às chaves Pix ocorrem em função de erro na grafia de nomes e sobrenomes (como a troca de um “Souza” com “z” por um “Sousa” com “s”) e falecimento. Mas pode ser necessário fazer correções nos cadastros.

Como consultar (e regularizar) seu CPF

• Acesse o site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp.
• Preencha os campos do número do CPF e da data de nascimento (apenas números, sem pontos, barras e traços) e marque em “Sou humano”.
• Verifique a “Situação Cadastral”.
• Em caso de situação regular, o comprovante gerado não fornece informações sobre a situação econômica, financeira ou fiscal do titular do CPF, limitando-se a comprovar a situação cadastral no CPF.
• Se for necessário regularizar sua situação, acesse: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/regularizar/default.asp. Será preciso preencher campos de identificação (data de nascimento, naturalidade, nome da mãe etc.) e dados de endereço (CEP e DDD, por exemplo).
• A situação “suspensa” significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Para resolver, atualize as suas informações pessoais no CPF.
• Já a situação “pendente de regularização” significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando.
• A atualização do CPF é gratuita, exceto quando realizada em  unidades conveniadas (neste caso será cobrado uma taxa de  R$ 7,00). Não são necessários intermediários.

As outras situações de CPF irregular previstas, em que não há possibilidade de regularização, são:

1. “Cancelada” (quando houve duplicidade de cadastro, ou seja, dois CPFs para uma mesma pessoa);
2. “Titular falecido”; e
3. “Nula” (quando a inscrição no CPF foi considerada nula em razão de fraude).

Como consultar (e regularizar) o CNPJ

• Acesse o site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.
• Digite o número de CNPJ da empresa e marque em “Sou humano”.
• Se precisar regularizar, acesse o site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais.
• Consulte o CNPJ e informe os dados solicitados. Um relatório vai mostrar as pendências e identificar as obrigações. Pode ser necessário regularizar informações ou inconsistências cadastrais e débitos.
• A inscrição no CNPJ será declarada “suspensa” inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude.
• Será “inapta” quando a empresa passar dois anos seguidos sem apresentar declarações contábeis.
• A regularização das omissões ou da inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações ou escriturações omitidas (veja aqui).

As outras hipóteses de CNPJ irregular — situações  “baixada” e “nula” — não têm volta, pois ocorrem quando a empresa solicita a desativação do cadastro ou duplicidade de inscrição municipal ou estadual, respectivamente.