Sem anistia, ontem, hoje e sempre

Decisões políticas estão atadas ao contexto histórico. Veja a lei de anistia no Brasil. Em 1979 prevaleceu a disposição de uma transição lenta, gradual e segura que ignorou a violência da ditadura. A punição aos criminosos fardados voltou em 2010, mas o STF rejeitou o pedido de revisão da lei. Em 2025. a questão, mais uma vez, nos cerca. E agora, o contexto não é tão favorável às Forças Armadas.

Entre alguns dos elementos atuais da revisão estão o 8 de janeiro e a articulação da direita no Congresso pela anistia dos envolvidos, as investigações e o julgamento da tentativa de Golpe de Estado no STF e o efeito Fernanda Torres com o filme Ainda Estou Aqui e sua premiação no Oscar.

“Trazer esses discursos à tona é indispensável para nosso aprendizado democrático e traz à baila, novamente, a discussão negligenciada sobre a responsabilização daqueles que atentaram, torturaram e mataram no passado em favor de uma razão de Estado excludente e viciada”, explica o cientista político Emerson Oliveira do Nascimento.

Para ele, os cenários são distintos, mas o problema filosófico é o mesmo: o que podemos contra os inimigos da democracia? Como proteger a democracia daqueles que lhe vilipendiam? “Se em 1979 a impunidade foi uma condição indispensável para a consolidação democrática, hoje, me parece, que isso não é mais um consenso, seja do ponto de vista da percepção popular, seja mesmo do ponto de vista dos tribunais superiores”, analisa.

A mobilização contra a anistia está nas redes sociais, mas pouco ocupou as ruas. Uma exceção ocorreu há algumas semanas, quando militantes do movimento negro realizaram um protesto em frente ao prédio onde vive o general reformado José Antônio Nogueira Betham, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Ele é acusado de participar do assassinato do ex-deputado Rubens Paiva.

O sucesso do filme Ainda Estou Aqui fez com que casos judiciais fossem reabertos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidisse reformar as certidões de óbito de 404 desaparecidos políticos. O caso de Rubens Paiva terá repercussão geral, sendo replicado em todas ações semelhantes. “A obra fala ao coração antes de falar de política e isso fisga o espectador. A experiência é quase didática: quem nada sabia sobre esses fatos ou sobre esse período se vê sensibilizado pela história da família Paiva. Quem sai ganhando é a sociedade, é a democracia”, celebra Nascimento

O STF planeja revisar a lei, com a possibilidade de anular os perdões para crimes da ditadura e impedir anistias no futuro. O primeiro sinal foi dado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que votaram pela exclusão de anistiar crimes contra os direitos humanos. Segundo reportagem da Folha, “especialistas veem a revisão como prevenção contra anistias amplas que possam perdoar crimes imperdoáveis pela Constituição, reforçando a proteção ao Estado Democrático”.

“Consolidou-se esse entendimento sacrossanto de que a Lei de Anistia não podia ser questionada. Um entendimento insólito que nivelou a anistia ao esquecimento. Parafraseando Hannah Arendt, o perdão articula o caráter falível da ação humana com o novo, com o recomeço. O perdão nada tem a ver com o esquecimento. Acho difícil que o STF incorra hoje, novamente, numa interpretação tão equivocada da história” afirma o cientista político. Esse é o nosso momento. Pelo fim da anistia ontem, hoje e sempre.