PL proíbe publicidade de sites de apostas pela administração pública

Com o objetivo de coibir os efeitos prejudiciais dos sites e aplicativos de apostas, a deputada estadual Linda Brasil (Psol) protocolou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto de Lei (PL) que propõe a proibição da publicidade dessas plataformas pela administração pública direta e indireta. Além disso, a proposta prevê a adoção de medidas de proteção social e de saúde, bem como ações de conscientização.

Considerando a propaganda como principal fator impulsionador dessa prática, que vulnerabiliza a população, o PL propõe a vedação da comunicação mercadológica, tanto física quanto virtual, para a divulgação dessas plataformas de apostas por parte do poder público, incluindo empresas que firmem contrato com a administração pública em território sergipano. Além disso, o projeto autoriza a criação de mecanismos de arrecadação sobre os sites ou aplicativos de apostas, com o objetivo de recolher fundos suplementares para ampliar as ações educativas e promover a saúde mental da população.

Linda Brasil destaca que esse projeto tem como objetivo proteger os sergipanos. “As bets (plataformas online de apostas) estão provocando um verdadeiro desastre. Os dados mostram que várias pessoas, influenciadas pelas propagandas dessas empresas, utilizam recursos muitas vezes escassos e essenciais para sua sobrevivência, sob a ilusão de benefícios enganosos. Essa prática provoca o adoecimento mental, gerando vício em apostas e outros problemas devastadores”, detalhou a parlamentar.

Estima-se que cerca de duas mil empresas que operam plataformas de apostas entraram no mercado brasileiro. A regulamentação só foi introduzida em dezembro de 2023. Desde então, apenas empresas de apostas autorizadas podem operar no Brasil, sendo obrigadas a se credenciar junto ao Ministério da Fazenda e a obter a devida outorga.

Em relação às ações de conscientização, o Projeto de Lei propõe a criação de campanhas contínuas, a serem desenvolvidas pelas secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, para alertar sobre os impactos negativos dessa prática, com atenção especial à juventude. O texto do PL também prevê a criação de suporte terapêutico para pessoas em situação de dependência, além da notificação obrigatória dos casos no sistema de saúde.

A parlamentar alerta para a urgência de promover ações mitigadoras e de proteção à população. “A dependência em jogos de azar tem efeitos devastadores na vida das pessoas e de suas famílias. Não podemos ser coniventes nem inertes diante das mazelas decorrentes das bets. Por isso, este projeto é fundamental para ampliar ações preventivas e garantir o acesso aos serviços de assistência para pessoas em situação de dependência, com a criação de um canal de teleatendimento 24 horas e a capacitação de profissionais da saúde para atendimento e tratamento dos casos”, acrescentou Linda Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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