A Organização dos Estados Americanos (OEA) manifestou preocupação com as decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anularam as provas contra a Odebrecht — atualmente Novonor — e revisaram o acordo de leniência da empresa. O posicionamento está no relatório da Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, aprovado em sessão plenária em 13 de março deste ano.
O documento critica as decisões de Toffoli, de 2023, que resultaram na anulação do pagamento de multas bilionárias que seriam pagas pela Odebrecht e na invalidação de todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência firmado com a empresa. Para a OEA, tais decisões podem minar a confiança pública no sistema de Justiça e gerar uma sensação de insegurança jurídica.
“Esses problemas correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas, enquanto navegam por marcos normativos em evolução, possíveis renegociações de acordos e dúvidas sobre a aplicação e equidade das obrigações financeiras estabelecidas em tais acordos”.
O relatório destaca: “Diante do exposto, o Comitê considera que seria benéfico para o estado brasileiro avaliar a implementação dos acordos de leniência, a fim de identificar possíveis melhorias no combate ao suborno transnacional, reconhecer desafios e adotar medidas corretivas, quando necessário.”
“Incertezas”
Além disso, o texto alerta que o caso envolvendo Toffoli e a Odebrecht pode criar incertezas sobre como os acordos de leniência são negociados, firmados e implementados. Isso pode desencorajar empresas a cooperarem com as autoridades ao reportar irregularidades detectadas internamente. “A credibilidade e a validade desses acordos têm sido questionadas, o que pode enfraquecer a capacidade das agências governamentais de negociar termos justos, especialmente se as empresas acreditarem que poderão renegociar condições no futuro”, aponta.
Por fim, a OEA enfatiza a necessidade de transparência e estabilidade nos processos de combate à corrupção, a fim de preservar a integridade das investigações e a confiança da sociedade nas instituições.
