São Paulo — O Procon de São Paulo multou o Banco Pan S/A em R$ 13.522.436,17 por descumprimento do Não Me Ligue, cadastro que tem como finalidade proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não querem ser incomodados com ofertas telefônicas de produtos e serviços e que se sentem desrespeitados com a prática. A penalidade foi aplicada uma vez que a instituição financeira realizou ligações de telemarketing a diversos consumidores, passados 30 dias após inscreveram seus números de telefone no cadastro, prazo previsto na lei para que as empresas deixem de efetuar tais chamadas.
A multa de mais de R$ 13,5 milhões foi aplicada com base na gravidade da infração e no porte financeiro da empresa, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O Banco Pan tem direito a recorrer da sanção. O programa Não Me Ligue concentra, no estado de São Paulo, os números de telefone de consumidores que não querem ser incomodados com ligações de telemarketing e já conta com mais de 3,5 milhões de inscritos.
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