A Prefeitura Municipal de Castro Alves no Recôncavo, lançou a campanha Quitaê, uma ação que se baseia na Medida Provisória nº 005/2025, que possibilita o munícipe proprietário de imóveis, reduzir ou até dispensar multas e juros das suas dívidas. Maiores detalhes no Setor de Tributos da Prefeitura.
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A Medida Provisória nº 005/2025 menciona a possibilidade de reduzir ou até dispensar multas e juros de dívidas, o que pode representar uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem sua situação fiscal com condições mais vantajosas.
O que essa MP pode significar na prática:
- Descontos em multas e juros: Permite que o contribuinte pague dívidas com abatimentos significativos em encargos moratórios.
- Possibilidade de parcelamento: Além da redução, pode haver a opção de parcelar os débitos em condições facilitadas.
- Abrangência: Normalmente essas medidas abrangem dívidas com a União, como tributos federais (IR, INSS, PIS, COFINS, entre outros).
Pontos a verificar:
- Quem pode aderir: Pessoas físicas, empresas do Simples Nacional, MEIs ou grandes empresas?
- Prazo de adesão: Geralmente há um período específico para aderir ao programa.
- Tipos de dívidas abrangidas: Pode haver exclusões (como multas criminais, por exemplo).
- Condições específicas: Percentuais de desconto, número de parcelas, necessidade de entrada, entre outros.
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