Brasília – O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão avançando na criação de um projeto de lei que visa reavaliar as penas aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A proposta, que deve ser apresentada em maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), busca estabelecer uma diferenciação clara entre os níveis de envolvimento dos réus.
A principal mudança será a redução das penas para aqueles que tiveram participação menor nos atos, como os manifestantes, enquanto os líderes e organizadores dos ataques poderão enfrentar punições mais severas. A proposta pretende, assim, criar uma gradação nas penas, proporcionando uma punição proporcional ao grau de envolvimento de cada acusado.
Gradação nas penas e unificação de crimes
Atualmente, a legislação brasileira estabelece penas que variam entre 4 e 12 anos para crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Contudo, a lei não diferencia os níveis de envolvimento dos réus. A nova proposta visa permitir que pessoas com menor envolvimento nos atos, como aquelas que participaram das manifestações sem recorrer à violência ou ao planejamento dos ataques, tenham suas penas reduzidas em até dois terços.
Além disso, a proposta pretende unificar os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Atualmente, esses crimes podem ser somados, o que resulta em penas mais altas. Com a unificação, as penas seriam ajustadas, levando em conta a gravidade do ato, sem que o réu seja punido duplamente.
Efeitos retroativos não estão previstos
A proposta não afetará penas já aplicadas, já que segue o princípio da irretroatividade da lei penal. Contudo, ela poderá beneficiar os réus e condenados com penas mais brandas, caso se enquadrem nos critérios estabelecidos pela nova legislação.
Alternativa à anistia: oposição e apoio no Senado
Essa proposta surge como alternativa à ideia de anistia para todos os envolvidos nos ataques, uma ideia que enfrenta resistência tanto no Congresso quanto no STF. O senador Humberto Costa (PT-PE) se posicionou contra a anistia, afirmando que “o povo quer que criminosos paguem pelo que fizeram” e criticando a medida como um “golpe dentro do golpe”.
Por outro lado, o senador Sérgio Moro (União-PR) apoia a revisão das penas, argumentando que as sentenças atuais são desproporcionais. Moro apresentou o Projeto de Lei 2.819/2024, que propõe a unificação das penas para os crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro, visando evitar sentenças excessivas.
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