TPA de Bombinhas vira alvo de investigação na Alesc – Foto: Marco Santiago/ND
Há mais de uma década, a cidade de Bombinhas costuma estampar o noticiário não apenas como um dos principais destinos turísticos do Estado, mas como palco de embates judiciais.
Desde sua criação, em 2015, a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) acumula polêmicas envolvendo sua legalidade, forma de cobrança e destino dos recursos.
O tema foi abordado em uma série de reportagens do Grupo ND em novembro de 2024, que detalhou a quantia — superior a R$ 121 milhões — arrecadada desde então e a destinação, sendo a maior parte para limpeza das praias.
Ontem, o tema voltou à cena política coma movimentação do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que protocolou um requerimento na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
O deputado solicitou a abertura de uma Comissão Mista Especial de Investigação para apurar possíveis irregularidades na gestão dos valores arrecadados.
A principal alegação do parlamentar é a falta de transparência da Prefeitura de Bombinhas quanto à destinação dos recursos — que, por lei, deveriam ser aplicados exclusivamente em projetos ambientais.
A comissão terá a função de “analisar, acompanhar e emitir parecer técnico” sobre a arrecadação e a destinação da verba da TPA em Bombinhas.
Ivan Naatz solicitou investigações para apurar irregularidades na TPA – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/ND
Problemas no TPA
Segundo o deputado Ivan Naatz, há sérios problemas na forma como a TPA é administrada. Ele se refere à taxa como“vergonha” e “fraude”.
Para o parlamentar, falta transparência na divulgação das informações financeiras e há suspeitas de que os valores arrecadados não estejam sendo usados corretamente.
A cobrança da TPA é justificada por lei como uma medida para reduzir os impactos ambientais causados pelo grande fluxo de turistas entre os meses de novembro a abril.
A Prefeitura de Bombinhas defende que a taxa é a “única alternativa” para conter os prejuízos ambientais na alta temporada. O regimento que criou a TPA também estabelece onde o dinheiro deve ser aplicado.
Os recursos podem ser aplicados, por lei, em projetos que envolvem infraestrutura ambiental, conservação de costões rochosos, educação ambiental, entre outros.
Mais de R$ 120 milhões arrecadados
Desde a sua implantação, a TPA rendeu aos cofres da Prefeitura de Bombinhas mais de R$ 121 milhões, conforme dados levantados pelo Núcleo de Dados do Grupo ND.
Os valores são provenientes de uma tarifa cobrada de turistas que ingressam de carro no município entre os meses de novembro e abril. De acordo com a legislação, o recurso deveria ser direcionado a projetos que visam preservação ambiental.
No entanto, o que se vê na prática é que a maior parte dos recursos foram investidos em outros serviços. A análise dos números indica que 60,9% do valor arrecadado com a TPA foi investido em gestão, limpeza de praia e aluguel de banheiros.
Outros 39% da verba arrecadada ficaram para os cofres municipais, no que se viu em levantamento junto ao TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado). Há também contestações a respeito do detalhamento do uso desses valores, que não é publicizado com a clareza exigida.
Destino da verba da taxa ambiental de Bombinhas – Foto: Núcleo de Dados do Grupo ND
Caminho judicial conturbado
Ao longo dos anos, a TPA foi alvo de ações na Justiça. Criada por uma lei de 2013, a taxa foi debatida constantemente, seja em âmbito estadual ou até federal, chegando ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deu respaldo à existência da taxa.
Em 2020, foi aprovada a emenda constitucional 79, na Alesc, que alterou um dos artigos da Constituição Estadual que trata de cobranças em relação ao tráfego de pessoas – e gerou mais debates sobre a legalidade da TPA.
A Prefeitura de Bombinhas argumenta que a mudança na redação da Constituição Estadual não muda o entendimento já obtido em julgamentos anteriores, apesar do tema continuar sendo debatido na esfera judicial.
O desdobramento mais recente se deu com a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada por 14 deputados estaduais no dia 17 de abril de 2024.
No entanto, a ação foi arquivada no dia 19 de fevereiro de 2025 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O posicionamento foi no sentido de que a emenda não alterou o ordenamento jurídico no âmbito estadual, não alcançando a taxa instituída pelo município, que já havia sido declarada constitucional tanto pela Corte catarinense quanto pelo STF.
Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas foi alvo de ações da Justiça ao longo dos anos – Foto: Prefeitura de Bombinhas/Divulgação/ND
Próximos passos da investigação
A comissão protocolada por Naatz ainda precisa ser aprovada pela Casa. O passo seguinte é a análise, votação e aprovação pela presidência da Alesc.
Caso aprovada, a sequência prevê a participação de parlamentares integrantes das comissões de Finanças, Turismo e Meio Ambiente.
“A partir daí será feito um cronograma de trabalho da comissão, que pode arrolar documentos, ouvir depoimentos de técnicos, peritos, secretários municipais, vereadores,etc”, informa a assessoria de imprensa do deputado.
Cobrança tem respaldo da Câmara de Vereadores de Bombinhas
Apesar das constantes controvérsias sobre o tema, a cobrança da TPA de Bombinhas não passa por contestações no âmbito local.
O Grupo ND contatou os representantes eleitos em 2024 na Câmara de Vereadores, que assumiram mandatos para o pleito dos próximos quatro anos.
Entre os nove eleitos, seis vereadores são a favor da cobrança. Apenas um dos vereadores respondeu ser contra a taxa – sem detalhar motivos.
Valores da TPA foram reajustados em 2025
A Prefeitura de Bombinhas anunciou os reajustes referentes à TPA (Taxa de Preservação Ambiental) que passaram a valer no dia 1º de janeiro de 2025. A taxa foi cobrada até dia 15 de abril.
- Motocicleta – R$ 4,50
- Veículos de pequeno porte e carros de passeio – R$ 38
- Veículos utilitários como camionetes e furgões – R$ 57
- Vans e micro-ônibus – R$ 76,50
- Caminhões – R$ 114,50
- Ônibus – 191,50
O que diz a prefeitura
A reportagem do Grupo ND entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Bombinhas, que informou que os dados sobre a arrecadação da TPA na última temporada serão publicizados após a consolidação dos números.
Ao ser questionada sobre as movimentações na Assembleia que contestam a cobrança, a comunicação da prefeitura não quis se manifestar.
