Enquanto o mundo vive uma guerra comercial sem precedentes, marcada por sobretaxas e medidas protecionistas adotadas por grandes potências como os Estados Unidos, o Brasil segue na contramão: aqui, empresas estrangeiras ainda desfrutam de benefícios fiscais que não se aplicam às companhias que produzem, empregam e geram renda em território nacional.
O caso mais gritante ocorre no comércio digital. Atualmente, plataformas internacionais de e-commerce — majoritariamente asiáticas — despejam mais de um milhão de pacotes por dia no Brasil, e com carga tributária bem inferior à aplicada ao setor produtivo nacional. Até agosto de 2024, essas encomendas contavam com isenção total de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, o que representava 90% das operações dessas plataformas.
Em um avanço importante, o Congresso Nacional aprovou — e o governo sancionou — a criação de uma alíquota de 20% para essas importações.
Mesmo assim, as plataformas internacionais ainda pagam apenas 17% de ICMS na maioria dos estados, o que resulta em uma carga total de cerca de 45%, frente à média de 90% cobrado das empresas brasileiras do varejo e da indústria, que geram emprego e renda aqui. Ou seja, há um imenso benefício fiscal para plataformas que não produzem um posto de trabalho no país.
Dessa forma, o Estado Brasileiro está subsidiando a criação de vagas em países asiáticos ao invés de beneficiar a própria população.
Buscando equilibrar esse cenário, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em dezembro de 2024, um convênio que permite aos estados elevar de 17% para 20% a alíquota de ICMS incidente sobre essas compras internacionais.
Nove estados tomaram a corajosa decisão de adotar a medida, mostrando o comprometimento com a defesa do emprego e da competitividade local.
No entanto, a maioria dos governadores ainda não implementou o ajuste, alegando discordância ou aguardando consenso entre os outros estados. Com o cenário internacional que se desenha, se faz ainda mais urgente a adoção dessa medida.
É importante esclarecer: não se trata de aumento de imposto, mas de correção de uma distorção tributária que penaliza quem produz no Brasil. Caso os estados prefiram não elevar a alíquota, uma alternativa coerente seria aplicar o mesmo percentual de 17% também aos produtos nacionais, garantindo condições mínimas de concorrência.
Vale ressaltar que não estamos pedindo privilégios, mas igualdade.
Infelizmente, eventuais iniciativas que tenham por objetivo revogar a nova alíquota de 20% de Imposto de Importação continuam surgindo, o que representaria um enorme retrocesso.
Isso ocorre num momento em que os Estados Unidos — destino tradicional de muitas dessas exportações — têm endurecido a política tributária em relação às plataformas estrangeiras com alíquotas muito elevadas.
Sem espaço nos EUA, esses produtos tendem a ser direcionados a outros países, em especial ao Brasil, agravando ainda mais a pressão sobre o varejo e indústria nacionais.
O risco é real e iminente: se nada for feito, a tendência é de crescimento acelerado da presença dessas plataformas no país, ameaçando diretamente os 18 milhões de empregos gerados pelo setor produtivo nacional, incluindo os mais de 1,7 milhão de postos de trabalho da cadeia têxtil e de confecção — setor que representa 5,7% do PIB industrial brasileiro.
Esse ecossistema envolve desde grandes empresas até 140 mil microempreendedores individuais, dos quais mais da metade são mulheres, sendo 75% responsáveis por sustentar as famílias, além de movimentar a economia local e promover a inclusão social.
O setor produtivo nacional não pede por benefícios fiscais ou protecionismo. Quer apenas igualdade de condições para competir.
As empresas brasileiras seguem comprometidas com a responsabilidade social, a inovação, a diversidade e a sustentabilidade. Cumprimos nossos deveres, respeitamos a legislação e investimos no futuro do Brasil.
Diante desse cenário, é urgente que o governo federal avance na alíquota para além dos 20% do Imposto de Importação, de forma a equiparar aos mesmos 35% pagos pelo varejo têxtil no país; que os governos estaduais adotem, de forma ampla e imediata, o convênio do Confaz, elevando o ICMS das plataformas estrangeiras para 20%; e que o Congresso Nacional rejeite qualquer tentativa de retrocesso nas medidas de correção da desigualdade tributária.
É igualmente fundamental que a sociedade civil compreenda o impacto desse desequilíbrio e apoie medidas que protejam quem produz, gera empregos e impulsiona o desenvolvimento do país.
Concorrência justa exige regras iguais para todos!
Sem isso, corremos o risco de ver milhões de empregos desaparecerem. E sem empregos não há consumo. As importações são muito bem-vindas desde que haja condições iguais de concorrência.
* Assinaram esta carta:
- ABVTex (Associação Brasileira do Varejo Têxtil)
- ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção)
- CNTRV (Confederação Nacional dos Trabalhadores/as do Ramo Vestuário da CUT)
- IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo)
- TID (Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento)
- UGT (União Geral dos Trabalhadores)
