As empresas brasileiras ganharão um importante aliado no processo de digitalização segura de seus procedimentos: o Selo Eletrônico da ICP-Brasil. Essa nova modalidade de certificado digital, voltada para pessoas jurídicas, substituirá gradualmente, até 2029, os atuais e-CNPJs, permitindo uma transição planejada e segura para contribuintes, Estado e aplicações digitais. O novo modelo moderniza a forma como as organizações se identificam no ambiente virtual, reforça a segurança jurídica das interações eletrônicas e se alinha às melhores práticas internacionais de certificação.
Com o objetivo de contribuir para uma transição segura, a Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), em parceria com o governo e outras entidades do terceiro setor, tem atuado para garantir a compatibilidade dos sistemas com o novo modelo e minimizar impactos ao setor produtivo. Como resultado, espera-se que o Brasil avance significativamente na digitalização dos serviços públicos e na desburocratização das relações entre empresas e o Estado.
O que é o Selo Eletrônico?
Em 2024, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a criação dos Certificados Digitais de Selo Eletrônico em dois modelos: Software (SE-S) e Hardware (SE-H). Ambos voltados para pessoas jurídicas e com finalidade de garantir a origem e a integridade de documentos eletrônicos.
“O e-CNPJ é um certificado de pessoa jurídica, mas possui uma identificação interna atrelada ao CPF de um responsável. Isso pode passar a impressão de que é a pessoa física quem está se manifestando em nome da empresa, o que não corresponde exatamente à função do certificado. Com o Selo Eletrônico, deixamos de tratar a manifestação como uma vontade individual e passamos a adotar um verdadeiro ‘carimbo de autenticidade institucional’, próprio da organização”, explica Márcio Nunes, membro do Conselho de Administração da ANCD.
Segundo Nunes, os benefícios do novo modelo vão além da segurança: “Ao separar as identidades pessoais das corporativas, o Selo Eletrônico protege os dados dos representantes legais e evita o uso indevido de informações pessoais em processos empresariais“.
Com a implementação do Selo Eletrônico, a ICP-Brasil passará a contar com dois modelos distintos de certificados digitais para usuários finais, ambos com validade jurídica conforme a legislação vigente: os certificados de assinatura, voltados para pessoas físicas, que garantem a autenticidade e a integridade de informações assinadas por cidadãos brasileiros; e os certificados de selo eletrônico, destinados a pessoas jurídicas, que garantem a origem e integridade de documentos digitais emitidos por organizações.
Além de ampliar a conformidade dos modelos de certificado digital, a nova prática coloca o Brasil em um novo patamar de segurança no ambiente digital. A iniciativa segue diretrizes semelhantes às do regulamento europeu eIDAS, que reconhece o selo eletrônico como uma forma confiável de identificação de pessoas jurídicas em transações digitais.
Período de transição
Até 2029, todas as empresas brasileiras deverão migrar do atual e-CNPJ para o Selo Eletrônico. Segundo dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Brasil conta hoje com mais de 7,3 milhões de certificados digitais de pessoa jurídica. Esse contingente será gradualmente transferido para o novo modelo.
“Os empresários não precisam se preocupar. Os atuais e-CNPJs continuarão válidos durante todo o período de transição“, afirma o vice-presidente executivo da ANCD, Vinicius Sousa. Ele explica ainda que “a indústria de certificação digital só começará a ofertar o Selo Eletrônico quando todas as aplicações e sistemas, especialmente os da Receita Federal e das secretarias estaduais de Fazenda, estiverem plenamente adaptados ao novo modelo“. Com isso, a expectativa é de que a substituição ocorra de forma gradual e sem impactos significativos para os usuários finais.
Impactos no setor produtivo
A mudança do modelo atual não é algo trivial. Somente no universo das notas fiscais eletrônicas, são mais de 48 bilhões de documentos assinados com certificados ICP-Brasil do tipo e-CNPJ. Mais de 2,5 milhões de emissores de NF-e precisarão se adequar para utilizar o novo modelo de certificado na autenticação desses documentos eletrônicos.
Para garantir o sucesso da migração em aplicações fiscais e comerciais, a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) tem colaborado na construção de um processo seguro de transição. Segundo o presidente da entidade, Edgard de Castro, “o certificado digital já faz parte da rotina de emissão e uso em praticamente todas as operações fiscais, e qualquer alteração tecnológica ou normativa exige planejamento prévio, de forma a respeitar o calendário de atualizações de sistemas e aplicações“.
Castro também destacou a importância do Selo Eletrônico como ferramenta de segurança: “Com o novo Selo Eletrônico, mantemos as boas práticas de identificação de pessoas e máquinas, além de empregar uma assinatura qualificada voltada exclusivamente para esse propósito. Dessa forma, protegemos os dados do representante legal e garantimos a comprovação de origem com total confiabilidade, em conformidade com padrões reconhecidos internacionalmente”.
Coordenação com órgãos fiscais
Além da articulação com as empresas desenvolvedoras de sistemas, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda têm participado ativamente dos debates para garantir a devida adequação. “Estamos trabalhando em conjunto para assegurar uma transição segura. Realizamos eventos e mantemos contato direto para que as informações circulem adequadamente e o calendário de implementação seja cumprido”, afirmou o vice-presidente executivo da ANCD.
A integração com plataformas de fiscalização e arrecadação, como os sistemas utilizados pela Receita Federal e pelas secretarias estaduais de Fazenda, promete fortalecer o combate à sonegação fiscal e aprimorar o compliance tributário. Com a adoção do Selo Eletrônico, governos estaduais e municipais também poderão se beneficiar da redução de fraudes nos processos de arrecadação e da melhoria na comunicação entre os entes federativos.
Onde buscar mais informações
Para mais informações sobre o processo de transição ou para tirar dúvidas sobre o Selo Eletrônico, basta entrar em contato com a ANCD ou com o ITI.
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