Alvo da PCDF, servidor da Receita tira dívida de R$ 13 mi de empresa

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17/4), a Operação Publicanos para cumprir três mandados de busca e apreensão contra um servidor do alto escalão da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal (Surec) suspeito de infringir dever funcional.

As medidas são cumpridas na casa do investigado, na sede da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal e em outro setor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

A investigação é conduzida pela Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCor) vinculada ao Departamento de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) com o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (Pdot).

As diligências realizadas indicam que o servidor, se valendo do cargo que ocupa, após solicitação de uma empresa, cancelou duas Certidões de Dívida Ativa (CDA), que totalizavam o valor aproximado de R$ 13 milhões, sem embasamento e com inobservância do rito processual, fundamentando a decisão de cancelamento em questão que já havia sido devidamente apreciada e rejeitada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

A PCDF aponta que a decisão que cancelou as Certidões de Dívida Ativa foi tomada de forma excepcionalmente célere e diversa do que vinha sendo decidido para situações idênticas alegadas por outros contribuintes que tiveram pedidos similares negados.

A inscrição em dívida ativa, consubstanciada pela CDA, confirma a existência de um débito tributário após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. A polícia destaca que há inegável prejuízo ao erário e benefício ao referido contribuinte ante o cancelamento, pois além de atrasar o recebimento dos tributos pelos cofres públicos, vez que as CDAs são títulos executivos extrajudiciais que permitem ajuizamento pela fazenda pública da respectiva ação de execução, também fere o princípio da isonomia, trazendo vantagem indevida para esse contribuinte em relação aos demais que obtiveram desfechos diferentes em situações idênticas.

A conduta também impede a apuração criminal, uma vez que o cancelamento afasta a materialidade de eventual crime tributário.
As buscas têm como objetivo a consolidação e robustecimento dos elementos probatórios já coligidos para conclusão do inquérito em andamento, visando arrecadar maiores elementos de prova, hábeis a reforçar os indícios já presentes e direcionar a continuidade das investigações, além de observar o possível envolvimento de outras pessoas e outras práticas similares praticadas pelo servidor.

Foi determinada, também, como medida cautelar diversa da prisão, a suspensão de exercício da função pública do servidor público envolvido, bem como a proibição de seu acesso às dependências da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal (SUREC) e da Secretária de Economia do Distrito Federal.

Os suspeitos estão sendo investigados, na medida da participação, pela possível prática dos crimes de Corrupção Passiva, Corrupção Ativa e Crime Funcional Contra a Ordem Tributária e, caso condenados, as penas podem chegar a 20 (vinte) anos de prisão.