Caso não suspenda o concurso público de oficial para a inclusão de vagas por cotas para pessoas com deficiência (PCDs) em até 30 dias após ser intimada, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) poderá receber uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), publicada nessa segunda-feira (12/5), determina que a corporação deverá retificar o edital e separar a porcentagem das vagas do certame para candidatos neurodivergentes. Cabe recurso.
O processo começou quando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu à Justiça a suspensão do certame, até a reserva da cota para PCDs, e a solicitação foi acatada pela juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara de Fazendo Pública do Distrito Federal.
Para a magistrada, o pedido emergencial de suspensão do concurso para inclusão da reserva das vagas a pessoas com deficiência apresenta “os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo”.
Inicialmente, a PMDF argumentou que a reserva de vagas para PCDs não se aplica aos militares, segundo a Constituição Federal. Contudo, a magistrada enfatizou que a Carta Magna se refere estritamente às Forças Armadas.
“Os policiais militares do Distrito Federal não integram as Forças Armadas, haja vista deterem condição atributiva de força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização”, pontuou a juíza.
Por isso, a juíza destacou que a corporação local deve seguir a legislação distrital em vigor, que determinam a existência de cotas para PCDs.
“No âmbito do Distrito Federal, não há lei que especifique a incompatibilidade física com as atribuições do cargo, dadas as peculiaridades das atividades e funções a serem desempenhadas, [assim, o certame] não pode não prever a reserva de vagas a pessoas com deficiência”, reforçou a magistrada.
Aptidão
A Polícia Militar também afirmou que as funções desempenhadas pelos oficiais demandam aptidão física plena e não têm comparação com atividades civis administrativas. Contudo, no julgamento da magistrada, a avaliação da capacidade para o exercício da função deve ser aferida ao longo do certame.
Também vale lembrar que, no caso da PMDF, além das provas escritas, os candidatos passam por um teste de aptidão física (TAF) e um curso de formação. Todas as etapas têm caráter eliminatório, e o policial militar aprovado ainda está sujeito ao estágio probatório.
Para a juíza, a não previsão de reserva de vagas inclusiva também ignora o que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente decidido quanto a garantir cotas para PCDs de modo obrigatório, a exemplo de um concurso da Polícia Federal (PF).
A magistrada ainda criticou o fato de a PMDF ter ignorado uma recomendação emitida pelo MPDFT antes do processo judicial: “[Isso] acena por si só [para] o descompromisso da instituição para com a participação inclusiva”.
Entenda o caso
- A Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped) pediu a reserva de 5% a 20% das vagas do concurso para PCDs.
- Antes de entrar na Justiça, o MPDFT enviou ofício à PMDF e pediu informações sobre o fundamento legal que deu base para a não reserva das vagas do certame. Em resposta, a corporação argumentou que as cotas para PCDs não se aplicariam à corporação do Distrito Federal.
- Além disso, a PMDF respondeu que a inclusão de PCDs no corpo de servidores acarretaria “risco que ultrapassa o limite do aceitável, e […] a administração optar por desconsiderá-lo submete a risco desnecessário as pessoas a quem prestou o compromisso de servir”.
- O MPDFT, então, emitiu uma recomendação para a reserva de vagas a PCDs, com base em leis distritais, no Estatuto da Pessoa com Deficiência local, e na legislação dos concursos do Distrito Federal, que preveem a garantia das cotas. Contudo, a recomendação não foi aceita pela PMDF.
- Essa não foi a primeira polêmica com cotas em certames da corporação. Pressionada pelo Tribunal de Contas (TCDF), a PMDF retificou o edital e incluiu 10% das vagas aos candidatos hipossuficientes.
O Metrópoles pediu posicionamento à PMDF sobre o tema, mas não teve resposta até a mais recente atualização desta reportagem.
