O governador Fábio Mitidieri assinou, nesta quarta-feira, 14, proposta de acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral Sul de Sergipe.
Além do chefe do Executivo estadual, o documento também foi assinado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), bem como pelo Município de Estância.
A proposta é resultado de meses de diálogo junto ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), com o objetivo de buscar uma solução consensual para as demandas judiciais e sociais que envolvem a ocupação irregular da região. Com medidas concretas e prazos definidos, o acordo será agora formalmente apresentado ao MPF/SE para avaliação.
Segundo o governador, Sergipe deu um passo importante rumo à regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco. “Hoje, assinou-se uma proposta de acordo histórico, que será enviada ao Ministério Público Federal. Se der tudo certo, como imaginamos, iremos destravar essa área emblemática e importantíssima para o estado. A Praia do Saco é um dos lugares mais bonitos do Brasil, mas vem enfrentando dificuldades devido à falta de regulamentação”, destacou Fábio Mitidieri.
O compromisso do governo, segundo ele, é com a preservação ambiental aliada ao desenvolvimento sustentável. “No nosso governo, o meio ambiente sempre foi pauta relevante. Criamos a Semac, reforçamos a Adema com concurso público, chamamos 55 novos técnicos e estamos desenvolvendo uma legislação moderna de proteção ambiental”, completou.
Nesta perspectiva, o documento propõe uma atuação coordenada entre o Estado de Sergipe e o Município de Estância, com compromissos voltados à preservação dos ecossistemas locais, à restauração ambiental da área degradada e à promoção do turismo sustentável como fonte de renda para a população que vive na região.
O prefeito de Estância, André Graça, reafirmou o compromisso do município em colaborar com o Estado para encontrar soluções conjuntas para a região. “Quero parabenizar o Governo do Estado por essa iniciativa. A cidade de Estância se sente contemplada e está à disposição para colaborar no que for necessário. Essa união de esforços é fundamental para que possamos encontrar soluções definitivas. A nossa parte será feita com compromisso e responsabilidade. O que está sendo construído aqui é algo que vai marcar a história, e Estância estará junto nesse processo”, afirmou.
Propostas
Na proposta elaborada, o Estado de Sergipe se compromete com uma série de ações estruturantes, entre elas:
- Instalação da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul, em até 12 meses;
- criação de viveiro de mudas nativas em 5 meses;
- implantação do programa de educação ambiental itinerante “Dialogar” em até 6 meses;
- atualização do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO) em 18 meses;
- disponibilização de dados da APA em plataforma pública em até 3 meses;
- ampliação da fiscalização na APA Litoral Sul, com atuação semanal;
- execução de projeto de restauração ambiental e medidas de controle de erosão, com início em 6 meses;
- adoção de programas de educação ambiental e campanhas de conscientização;
- realização de diagnóstico e mapeamento de ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- aprimoramento do saneamento básico e implementação de sistema de monitoramento ambiental.
O Município de Estância, por sua vez, formalizou a proposta de criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, com o seguinte cronograma:
- Elaboração dos estudos técnicos até 30 de julho;
- realização de consultas públicas até 31 de agosto;
- publicação do decreto de criação da ARIE até 30 de setembro;
- elaboração do plano de manejo até 31 de outubro.
Outros compromissos incluem o início de programas permanentes de educação ambiental a partir de julho deste ano; a fiscalização constante da ARIE por meio da Guarda Municipal Ambiental e o impedimento de novas construções irregulares. O município também garantirá o livre acesso à praia, com a remoção de barreiras físicas e a instalação de sinalização adequada.
O cumprimento das medidas será acompanhado por um Comitê de Fiscalização, com representantes do MPF/SE, PGE, Semac, Adema, Ibama, SPU e do próprio município de Estância. O grupo terá a função de monitorar a execução das ações, avaliar resultados e emitir relatórios semestrais públicos.
De acordo com o procurador-geral de Sergipe, Carlos Pinna Júnior, a proposta é resultado de um processo de conciliação que reúne os entes diretamente envolvidos nas ações judiciais. “Estamos reunidos todos os réus do processo, com disposição para cumprir as obrigações de forma espontânea, sem condenação judicial. É uma solução que alia desenvolvimento econômico à preservação ambiental”, explicou.
Na mesma linha, o superintendente do Ibama em Sergipe, Cássio Costa, ressaltou o alinhamento da iniciativa com as políticas ambientais nacionais. “Após um apagão institucional nas políticas ambientais, é gratificante ver Sergipe reestruturando sua governança ambiental. Recriação da Semac, realizando concurso público, o Zoneamento Econômico-Ecológico. Tudo isso mostra que o Estado está em linha com a agenda ambiental do Brasil. E não há dicotomia entre desenvolvimento e sustentabilidade”, sublinhou.
O representante do Ibama também reforçou que a criação de uma unidade de conservação é a única solução exequível para a região. “Nesse momento, eu acho que é um ganho histórico e que, ao ser apresentado ao Ministério Público Federal, eu não tenho dúvida — desde que foram feitos esse arranjo institucional entre governo federal, governo estadual e governo municipal. Portanto, há uma perspectiva de termos uma solução exequível e possivelmente definitiva”, frisou.
A secretária da Semac, Déborah Dias, ressaltou que várias das ações previstas já estão em andamento. “São medidas que terão impactos positivos não apenas na Praia do Saco, mas em toda a região Sul do litoral sergipano”, disse.
Já o presidente da Desenvolve-SE, Milton Andrade, afirmou que a agência já tem um plano de ação pronto para, assim que houver homologação judicial, iniciar as obras de infraestrutura necessárias.
“Estamos preparados para levar macrodrenagem, água encanada, tratamento de esgoto e reforço de energia elétrica. A ideia é criar um ambiente propício à atração de investimentos em turismo, gastronomia e hotelaria, além de garantir estrutura para moradores e veranistas. Desenvolvimento sustentável não é apenas preservar, é também atrair investimentos verdes, como os que estão se tornando tendência mundial”, enfatizou.
Na ocasião, o superintendente do Patrimônio da União (SPU) em Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, elogiou a busca por soluções conjuntas e destacou o papel da SPU como parceira do Governo do Estado. “Estou feliz em ver esse sonho se tornando uma realidade viável, que vai gerar resultados e ficar marcada na história”, declarou.
