O Poder Legislativo de Brusque promoverá uma Audiência Pública para debater com a comunidade a Lei n° 4.789/2025, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. O evento será no plenário da Câmara de Vereadores, na próxima quinta-feira, 29 de maio, às 18h.
O projeto de lei que originou a legislação, de autoria dos vereadores Paulinho Sestrem (PL) e Rogério dos Santos (Republicanos), foi discutido e aprovado em duas votações na Câmara. A lei foi sancionada pelo prefeito André Vechi (PL) que, adicionalmente, publicou um decreto provisório no dia 8 de maio passando a idade mínima de 16 — prevista na referida lei — para 18 anos aos condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como os patinetes elétricos, por exemplo.
O decreto também determina a obrigatoriedade de equipamentos mínimos de segurança para esses veículos e exige a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A para conduzi-los. Conforme informações oficiais do Poder Executivo, a legislação permanente será definida após a realização da Audiência Pública.
Participe!
Toda a comunidade está convidada a participar e contribuir na definição dos requisitos obrigatórios para a circulação destes modais. O evento contará com a presença de vereadores, representantes do Poder Executivo, membros da Secretaria de Trânsito e Mobilidade e especialistas no assunto. Os interessados em se manifestar sobre a legislação durante o evento devem se inscrever no local.
Acesse a Lei n° 4.789/2025 aqui:
https://www.camarabrusque.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/60238
Confira o Decreto provisório publicado pelo Poder Executivo:
https://s3cache.dom.sc.gov.br/atos/2025/05/1746726636_decreto_n._10.201__regulamenta_a_obrigatoriedade_de_equipamentos_mnimos_de_segurana__ad_extrato.pdf
