TJSP decide que privatização da Sabesp só seja votada após audiências

São Paulo — O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Câmara de Vereadores da capital só faça a votação em segundo turno do projeto de lei de privatização da Sabesp após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias. A decisão dessa terça-feira (23/4) responde a uma ação pública movida pelo PT e pelo Psol para barrar a barrar o andamento do projeto.

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, determina também a apresentação do estudo de impacto orçamentário do projeto.

No último dia 17, a Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno o projeto que autoriza a Prefeitura de São Paulo a firmar um novo contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) após sua privatização. No dia da votação, o PT e o Psol pediram o adiamento da tramitação sob o argumento de que o PL foi colocado em pauta antes do fim das discussões – incluindo as audiências públicas.

O calendário da Câmara prevê a realização de nove audiências públicas para debater o tema.

A Defensoria Pública e o Ministério Público (MPSP) já haviam recomendado que a segunda votação, agendada para maio, aconteça somente após a realização de todas as audiências públicas.

Apesar de se manifestarem a favor da suspensão temporária da tramitação, os dois órgãos emitiram pareceres favoráveis à manutenção do resultado do primeiro turno de votação.

Em nota enviada ao Metrópoles, a Câmara de Vereadores afirmou que a realização das audiências públicas prévias já era a tramitação prevista, já que a segunda votação do PL, desde o início, está programada para ocorrer apenas após as audiências.

“Nós estamos cumprindo os trâmites legais. Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade”, disse o presidente da casa, Milton Leite (União), na abertura da sessão desta quarta-feira (24/4).