A Secretaria da Economia de Goiás contestou, neste domingo (19/5), dados do estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), sobre a situação fiscal dos estados brasileiros. O levantamento foi publicado no sábado (18/5) pelo Metrópoles. Os estados do Ceará e da Paraíba também questionaram as informações da Firjan.
De acordo com o trabalho da entidade fluminense, as contas públicas de Goiás devem fechar este ano com um déficit de R$ 1,8 bilhão. A secretaria estadual, porém, informou que espera um “superávit orçamentário da ordem de R$ 400 milhões ao final do exercício de 2024”.
Em nota, o governo goiano, cuja Secretaria de Economia é ocupada por Selene Peres (foto em destaque), aponta que os números da Firjan consideraram a diferença entre a receita prevista atualizada e a dotação atualizada, extraídas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre, como uma aproximação do resultado orçamentário do exercício financeiro. Tais parâmetros, diz o comunicado, “não são recomendados por diversos motivos técnicos e práticos”.
Essa inadequação, segundo a secretaria, é resultado da alteração dos números provocados tanto por receitas adicionais como por despesas não realizadas. A seguir, a íntegra da nota enviada pelo governo de Goiás sobre o tema.
“Preliminarmente, deve-se mencionar que a Nota Técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan, publicada em abril de 2024, chama atenção para questões relevantes, que devem sim ser objeto de avaliação crítica dos Estados e objeto de discussão em âmbito nacional, como por exemplo: (1) a elevada rigidez orçamentária, decorrente sobretudo do alto custo das despesas com pessoal, das vinculações constitucionais, entre outras; (2) a trajetória dos custos previdenciários, que apesar das recentes reformas previdenciárias, continua crescente; e (3) as interferências da União nas receitas e despesas dos Estados, que apresentam potencial de causar desequilíbrios.
“Contudo, apesar da validade dessas observações, é importante mencionar que a referida Nota Técnica apresenta previsões equivocadas, talvez por desconhecimento da dinâmica da despesa pública.
“A Nota Técnica utilizou a diferença entre a receita prevista atualizada e a dotação atualizada, extraídas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre, como uma aproximação do resultado orçamentário do exercício financeiro, o que não é recomendado por diversos motivos técnicos e práticos.
“É importante destacar que a dotação atualizada inclui os créditos adicionais, que são incorporados ao orçamento durante o exercício e têm como origem de recursos o excesso de arrecadação, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior, a anulação parcial ou total de dotações, entre outros. A receita prevista, por outro lado, é atualizada considerando a reestimativa utilizada para abertura de créditos adicionais (por excesso de arrecadação), o que em Goiás não é prática frequente.
“No entanto, deve-se observar, sobretudo, que a simples autorização desses créditos adicionais não implica que eles se transformem automaticamente em despesas empenhadas. O empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, após a verificação da existência de crédito orçamentário ou adicional suficiente para esse fim. Diversos fatores podem influenciar o fato de créditos autorizados não se transformarem em empenhos, dentre os quais, podem-se citar:
“Atrasos ou cancelamentos nas licitações: procedimentos licitatórios podem ser adiados ou mesmo cancelados por diversas razões, como contestações legais ou mudanças nas prioridades administrativas;
“Mudanças na disponibilidade de receitas: flutuações na arrecadação de receitas podem levar à limitação de empenho, fazendo com que as dotações autorizadas não se transformem necessariamente em despesas empenhadas;
“Gestão fiscal e restrições legais: limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como os limites de despesa com pessoal, além de limites de crescimento das despesas, como aquele previsto na LC nº 159/2017 (RRF), podem restringir a execução de despesas, mesmo quando há créditos adicionais autorizados;
“Planejamento e contingência: em alguns casos, créditos adicionais são autorizados como uma medida de precaução para possíveis contingências que não se concretizam até o final do exercício financeiro.
“Esses e outros fatores combinados fazem com que seja frequente a existência de percentual, às vezes elevado, de inexecução, o que torna a receita prevista atualizada e a dotação atualizada, do Anexo 1, do RREO, uma proxy ruim para a estimativa do resultado orçamentário do exercício.
“Em 2023, embora a dotação atualizada ao final do exercício (RREO do 6º bimestre) tenha alcançado, incluindo as despesas intra-orçamentárias, a monta de R$ 47,5 bilhões, a despesa efetivamente empenhada alcançou R$ 39,4 bilhões, ou seja, uma diferença de R$ 8,1 bilhões em dotações autorizadas, mas não empenhadas.
“Isso demonstra que as variáveis utilizadas pela Firjan como proxy para receitas e despesas do exercício financeiro não são aderentes à realidade, pelas razões mencionadas.
Por fim, informa-se que as estimativas realizadas pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás apontam para superávit orçamentário da ordem de R$ 400 milhões ao final do exercício de 2024.”
