Regulamentação da tributária será aprovada em 8 de julho, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (22/5), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que a regulamentação da reforma tributária tem data para ser aprovada na Casa: 8 de julho. Segundo o ministro, o prazo é “totalmente factível”.

“Prazo totalmente factível. Por quê? Porque a lei complementar não pode alterar a Constituição. A Constituição já recebeu os parâmetros do que será a reforma tributária. E, com as pessoas qualificadas designadas, eu não tenho dúvidas”, declarou Haddad no colegiado.

O ministro, que entregou pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a primeira lei que regulamenta a reforma, em 24 de abril, disse que a segunda norma chega ao Congresso na próxima semana.

“A primeira lei já foi entregue, e a segunda virá na semana que vem”, declarou.

Na terça-feira (21/5), Lira publicou no Diário Oficial da Câmara a criação dos dois grupos de trabalho (GTs) da regulamentação da reforma tributária. Os GTs serão compostos por sete deputados, cada, e terão 60 dias para elaborar relatórios, com a possibilidade de prorrogação pelo presidente da Casa.

Um grupo vai discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Lira também instituiu o GT para tratar do relativo ao Comitê Gestor e à distribuição da receita do IBS, que vai debater a proposta sobre a parte federativa.