As Eleições Municipais de 2024 acontecem no dia 6 de outubro, mobilizando milhões de eleitores em todo o país. Estima-se um universo eleitoral de aproximadamente 150 milhões de votantes, segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que campanhas bem estruturadas, com um plano claro e material de qualidade, tendem a alcançar melhores resultados. Segundo o TSE, é fundamental que todas as normas de divulgação sejam seguidas para garantir a equidade do processo eleitoral.
O eleitor tem um papel fundamental e pode contribuir para que o processo seja cada vez mais democrático e transparente, para isso, ele precisa conhecer um pouco do que pode e o que não pode ser feito pelos candidatos, e em caso de descumprimento, denunciar.
As regras de divulgação eleitoral são rigorosas. Segundo o TSE, a legislação exige que toda propaganda eleitoral siga normas específicas para evitar excessos e garantir a igualdade entre os concorrentes. Por exemplo, os candidatos têm um período específico para realizar suas propagandas, que começam oficialmente em 16 de agosto.
Divulgação de materiais eleitorais impressos
Na divulgação impressa, algumas regras específicas precisam ser observadas:
Permissões:
- A distribuição de panfletos, santinhos, adesivos, cartazes e folhetos é permitida, desde que não causem perturbação à ordem pública.
- É permitido utilizar impressos com até 0,5 m² para afixar em locais particulares, desde que autorizado pelo proprietário e não ofereça risco à segurança.
Obrigatoriedades:
- Todo material impresso deve conter o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou o serviço.
- É obrigatório incluir a tiragem do material.
- Os impressos devem exibir de forma clara o nome da coligação ou do partido político e o nome do candidato.
- As peças publicitárias precisam informar que são de responsabilidade do candidato ou do partido.
As regras mencionadas para a divulgação impressa nas campanhas eleitorais são baseadas na legislação eleitoral brasileira, especificamente na Lei nº 9.504/1997 e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para garantir que todas as regras e normas eleitorais sejam seguidas durante as Eleições Municipais de 2024, os candidatos devem estar cientes das exigências específicas para a divulgação de materiais impressos. A transparência na identificação dos responsáveis pela confecção e distribuição dos materiais é crucial para evitar problemas legais. Mais informações sobre as normas eleitorais podem ser encontradas no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Normas Eleitorais – TSE.
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