Nova lei sobre herança pode demorar mais a entrar em vigor
A nova legislação sobre herança pode demorar mais a entrar em vigor, devido à necessidade de as Assembleias Legislativas estaduais terem a responsabilidade de estabelecer os percentuais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que, conforme a nova regulamentação da reforma tributária, serão obrigatoriamente progressivos. A Câmara dos… Continue lendo