Relator no STJ vota a favor de cumprimento de pena de Robinho no Brasil

O relator do caso de Robinho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, votou nesta quarta-feira (20) a favor do cumprimento da pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro, ao qual o ex-jogador foi condenado na Itália.

Falcão ressaltou que a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça italiana não viola preceitos constitucionais ou legais.

O que você precisa saber

• Ministro Francisco Falcão vota a favor da transferência da pena de Robinho para o Brasil.
• Argumenta-se que a Constituição não permite extradição de brasileiro nato.
• Defesa contesta, alegando inconstitucionalidade e tratados bilaterais.

Argumentos Legais e Justiça Internacional

Falcão argumentou que, diante da proibição constitucional de extradição de brasileiros natos, a transferência da execução da pena é a única alternativa para garantir a aplicação da justiça. Ele destacou que a não homologação resultaria em impunidade, indo contra os compromissos internacionais do Brasil.

Posicionamento da Defesa e Contraposição

A defesa de Robinho contestou a constitucionalidade da transferência da sentença estrangeira, alegando violação do direito fundamental de não extradição de brasileiros natos. Além disso, apontaram tratados bilaterais que proíbem a cooperação jurídica para execução de penas restritivas.

Retroatividade da Lei de Migração

Um dos pontos de debate foi a aplicação da Lei de Migração, aprovada em 2017, a fatos ocorridos em 2013. A defesa argumentou que a norma não poderia retroagir para prejudicar o réu. No entanto, o relator e a Procuradoria-Geral da República entenderam que a lei tem natureza procedimental e pode ser aplicada retroativamente.

Próximos Passos e Procedimentos Jurídicos

Após o voto do relator, o julgamento seguirá com o voto dos demais ministros, incluindo o ministro Raul Araújo, que já sinalizou divergência em relação ao relator. A Corte Especial do STJ é composta pelos 15 ministros mais antigos e examina se foram cumpridos os requisitos legais para a execução da pena no Brasil, conforme solicitado pela Itália.

Compromisso com a Justiça Internacional

O debate sobre o caso de Robinho evidencia a complexidade das relações jurídicas internacionais e o compromisso do Brasil com os tratados e acordos firmados, visando garantir a aplicação da justiça em casos transnacionais.

O post Relator no STJ vota a favor de cumprimento de pena de Robinho no Brasil apareceu primeiro em Diário Carioca.