STF dá 30 dias para União e Rio negociarem dívida bilionária

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (30) um prazo de 30 dias para que o governo do Rio de Janeiro e a União apresentem propostas de conciliação sobre o pagamento da dívida pública do estado. A decisão foi tomada durante audiência de conciliação convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação.

A audiência ocorre após a suspensão de multas aplicadas pela União ao governo do Rio por inadimplência no pagamento das parcelas de sua dívida, que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) assinado em 2021. Em resposta, o governador Claudio Castro expressou interesse em discutir os juros pagos pelo estado e a possibilidade de abatimentos no valor total da dívida, que atualmente ultrapassa R$ 196 bilhões.

Disputa por justiça no pagamento

Durante a audiência, Claudio Castro destacou que o Rio de Janeiro vem sofrendo com as condições do pagamento, principalmente por conta de leis federais que impactaram negativamente as finanças estaduais. Ele afirmou que o estado tem pago apenas os juros da dívida, sem conseguir reduzir o valor principal devido. “O Rio só pagou juros, nunca conseguimos progredir para parcelas mais equilibradas nos anos finais do contrato”, argumentou Castro.

Apesar das dificuldades, o governador ressaltou que não busca o perdão total da dívida, mas defende um pagamento justo: “O devedor deve honrar sua dívida, mas de maneira justa e equilibrada”, afirmou.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

Criado pela Lei Complementar 159 de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permite que estados em crise financeira possam obter benefícios, como a flexibilização de regras fiscais e a suspensão temporária do pagamento de dívidas, em troca de reformas estruturais que visam a retomada do equilíbrio fiscal.

O estado do Rio aderiu ao RRF ainda em 2017, e ao enfrentar dificuldades no regime inicial, solicitou a adesão ao novo RRF lançado pela União em 2021. O plano do Rio de Janeiro foi finalmente aprovado em 2022, permitindo ao estado ajustes necessários para se manter no regime.

Medidas exigidas pelo regime fiscal

Para permanecer no RRF, o Rio de Janeiro deve adotar uma série de reformas que incluem a criação de um teto de gastos, a implementação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores federais, entre outras medidas de controle fiscal.

Perguntas frequentes sobre o impasse da dívida do Rio de Janeiro

Qual é o valor atual da dívida do Rio de Janeiro com a União?
A dívida acumulada é de aproximadamente R$ 196 bilhões.

O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?
É um programa que permite aos estados com desequilíbrios fiscais temporários obterem alívio de pagamentos, em troca de reformas que garantam equilíbrio financeiro.

O que o Rio está pedindo nesta negociação?
O governo estadual busca condições mais justas para o pagamento da dívida, especialmente em relação aos juros.

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