Vereadores do Rio aprovam ampliação de contratos temporários

Rio de Janeiro – A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (7), um projeto de lei enviado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) que amplia o prazo máximo de contratos temporários realizados pela prefeitura sem concurso público. Com a mudança, o limite que antes era de três anos passa para até seis anos.

A proposta, que foi aprovada em duas votações, ambas com placar de 33 a 7, gerou manifestações de servidores públicos contrários à medida, que protestaram nas galerias da Câmara. O texto define prazos diferentes para contratos temporários conforme a categoria do trabalhador e a natureza do serviço prestado.

Novos prazos para contratos temporários

A nova lei permite contratos temporários de até seis anos para as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e setores administrativos. Em situações específicas, foram definidos prazos variáveis:

• Situações de emergência e calamidade: até um ano
• Obras de saneamento básico e contenção de encostas: até dois anos
• Eventos públicos temporários: até seis meses

O líder do governo na Câmara, vereador Átila Nunes (PSD), afirmou que a medida visa atender à demanda por pessoal em áreas críticas, como a educação, onde há cerca de 7 mil servidores afastados por licença médica. “Sem os temporários, as crianças ficariam sem aula até o retorno desses profissionais”, justificou.

Justificativa do projeto

Em defesa da proposta, o prefeito Eduardo Paes destacou que a extensão dos contratos temporários permite “um planejamento mais eficaz e uma utilização otimizada dos recursos públicos”. Segundo ele, a medida visa garantir maior flexibilidade e agilidade, especialmente em serviços que exigem resposta rápida, como no caso do BRT, onde a prefeitura fez contratações para a operadora Mobi-Rio.

Reação dos sindicatos e críticas

O Sindicato Estadual de Profissionais da Educação (Sepe) criticou duramente a medida, considerando-a um “ataque direto” à instituição do concurso público. Em nota, o sindicato argumenta que o projeto prioriza contratos temporários em detrimento das convocações de aprovados em concursos já realizados, que aguardam há anos a chamada.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) reforçou a oposição, alertando que a ampliação dos contratos temporários desestimula a realização de novos concursos e enfraquece o serviço público. “Isso joga para a próxima gestão a responsabilidade de fazer concurso, o que enfraquece o sistema público”, afirmou.

Regras trabalhistas dos temporários

Os trabalhadores temporários terão direitos trabalhistas limitados. O projeto define que eles não serão submetidos ao regime da CLT nem ao Estatuto dos Servidores. Contudo, terão direito ao 13º salário (ou proporcional), jornada de até 44 horas semanais, descanso semanal, férias e licença-maternidade.

Ainda assim, a medida permite que aqueles que trabalhem em serviços sob intervenção da prefeitura, como no BRT, sejam contratados no regime da CLT.

Todas as contratações deverão ocorrer por meio de Processo Seletivo Simplificado, que será divulgado em edital para garantir transparência.

Entenda o Caso

Qual o novo prazo máximo para contratos temporários na prefeitura?
Agora, o prazo máximo é de seis anos para áreas específicas, como Educação e Saúde.

A medida substitui concursos públicos?
A prefeitura argumenta que é uma solução emergencial, mas sindicatos defendem que concursos são essenciais.

Esses trabalhadores têm os mesmos direitos que servidores concursados?
Não. Eles têm alguns direitos, mas não se enquadram na CLT nem no Estatuto dos Servidores.

O post Vereadores do Rio aprovam ampliação de contratos temporários apareceu primeiro em Diário Carioca.