O bico continua precarizado

O STF considerou constitucional o modelo de trabalho intermitente instituído pela reforma trabalhista de Michel Temer em 2017. Boa notícia para empresários, que poderão usar esse tipo de contratação com segurança jurídica. Péssima notícia para os trabalhadores. Segundo pesquisa do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), 76% dos vínculos intermitentes em 2023 tiveram remuneração mensal inferior ao salário mínimo ou não tiveram remuneração.

Segundo a entidade, a remuneração mensal média dos intermitentes foi de R$ 762, ou 58% do salário mínimo (R$ 1.320 em 2023). Entre mulheres e jovens, a remuneração foi ainda menor, de R$ 661. 24% dos trabalhadores registraram remuneração média de ao menos um salário mínimo e somente 6% receberam dois salários mínimos ou mais.

O levantamento mostra que 41,5% desses trabalhadores não obtiveram rendimentos ao longo de 2023. No setor da construção civil, mais da metade ficou o ano todo parado. “O trabalho intermitente se converte em pouco tempo de trabalho efetivo e em remunerações abaixo do salário mínimo. Dois em cada cinco vínculos não chegaram a sair do papel em 2023”, resume o texto do levantamento.

O governo Temer esperava criar 2 milhões de empregos intermitentes. O resultado é bem inferior, ainda que em crescimento, de 173 mil em 2019 (IBGE) passou para cerca de 400 mil em 2023 (Dieese). Os dados revelam que o bico continua sendo um trabalho precarizado. Com a justificativa de modernizar as leis trabalhistas, percebe-se empregadores com mais poder sobre os empregados, que não têm salário fixo nem garantia de trabalho.

A votação no STF terminou com oito votos a três pela legalização. No julgamento, o relator, ministro Edson Fachin, foi voto vencido. Prevaleceu a visão de Nunes Marques, em que a intermitência do trabalho assegura os direitos mínimos e melhorar o padrão de proteção social aos trabalhadores que estavam na informalidade. Para as empresas a decisão traz estabilidade e segurança jurídica.

Já os ministros Zanin e Fux ressaltaram que é preciso aprofundar a regulamentação, já que enxergam a falta de proteção aos trabalhadores. Especialistas acreditam que a decisão do STF vai aumentar a informalidade, o que causará um rebaixamento de renda, de direitos previdenciários e de condições de vida.