MPSE e MPC/SE recomendam tTransparência no uso de recursos públicos

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e o Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE) emitiram, nesta quinta-feira, 19 de dezembro, a Recomendação Conjunta nº 001/2024, com o propósito de assegurar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos provenientes da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe.

Assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Nilzir Soares Vieira Junior, pelo Procurador-Geral do MPC/SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, e pelo Diretor do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPSE, o Promotor de Justiça Rômulo Lins Alves, a recomendação estabelece diretrizes para garantir que os valores sejam aplicados exclusivamente em projetos estruturantes e de impacto social e econômico, alinhados aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. O documento orienta os Promotores de Justiça responsáveis pela defesa do patrimônio público a instaurarem procedimentos administrativos para monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos.

Entre as principais orientações, destacam-se: a criação de um plano detalhado de aplicação dos recursos, com metas claras, prioridades de investimento e cronogramas estabelecidos; a movimentação dos valores em conta bancária exclusiva, a fim de garantir maior rastreabilidade e controle; a divulgação total das informações sobre a execução orçamentária e financeira por meio de portais públicos; a prioridade para o pagamento de precatórios vencidos; e a vedação de utilizar os recursos para despesas com custeio da máquina administrativa, pagamento de pessoal ou encargos sociais.

A recomendação também adverte que o descumprimento das normas poderá resultar em atos de improbidade administrativa ou outras infrações legais, reforçando a necessidade de os gestores municipais adotarem as providências necessárias para garantir o cumprimento das disposições. A iniciativa visa garantir que os recursos extraordinários sejam empregados no fomento ao desenvolvimento sustentável e inclusivo, promovendo melhorias concretas para a sociedade.

Fonte: Ascom MPSE