Guarda Municipal no Rio: proposta de Eduardo Paes é inconstitucional, diz entidade

Brasília – A iniciativa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de criar uma Força Municipal de Segurança com uso de armamento tem gerado debates sobre sua constitucionalidade. As informações são da Agência Brasil

Especialistas, como o presidente da AGM BRASIL, Reinaldo Monteiro, destacam que a medida afronta a Constituição Federal, que limita os municípios à manutenção das Guardas Municipais. O tema trouxe à tona questões sobre o papel das Guardas na segurança pública.

Monteiro afirmou que a legislação atual já permite o uso de armamento pelas Guardas Municipais, mas ressaltou que o Rio ainda não adequou sua guarda às normas federais. Ele criticou a falta de iniciativa para atualizar a estrutura da Guarda Municipal carioca.

Proposta de Paes enfrenta resistência

A proposta do prefeito inclui a criação de um grupo de trabalho para implantar a Força Municipal. Durante a campanha eleitoral, Paes defendeu uma maior integração entre município e estado para enfrentar a criminalidade. Contudo, especialistas apontam falhas na abordagem.

Monteiro lembrou que as Guardas Municipais já possuem regulamentação ampla, como a Lei 13.022 de 2014 e o Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, o problema no Rio decorre de uma lei orgânica municipal desatualizada, que contraria normas federais.

Criação de nova força pode levar anos

O especialista em segurança pública Paulo Storani também criticou a proposta, afirmando que a criação de uma nova força demandaria mudanças legislativas e tempo prolongado. “O mandato pode terminar antes que algo seja implementado”, comentou. Ele destacou que as Guardas Municipais já poderiam desempenhar o papel pretendido pela nova força.

Representação no TJRJ

Para impedir o avanço da proposta, a AGM BRASIL e outras entidades ingressaram no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com uma representação de inconstitucionalidade. Segundo Monteiro, o objetivo é evitar a insegurança jurídica e preservar o funcionamento adequado das Guardas Municipais.

Ministério da Justiça e Guardas Municipais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reforça a importância das Guardas Municipais no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Dados do MUNIC 2023 mostram que 1.322 municípios brasileiros possuem Guardas Civis Municipais. O MJSP investe em capacitação e modernização dessas instituições para fortalecer sua integração no sistema de segurança.

Entenda a controvérsia sobre a Força Municipal

• Proposta de Eduardo Paes: Criação de uma Força Municipal armada no Rio de Janeiro.
• Argumentos contrários: Especialistas citam inconstitucionalidade e defendem a modernização da Guarda Municipal existente.
• Legislação vigente: As Guardas Municipais já podem usar armamento conforme as leis federais.
• Alternativas sugeridas: Integração entre forças de segurança e atualização da lei orgânica municipal.
• Posição do MJSP: Apoio à capacitação e modernização das Guardas Municipais dentro do SUSP.

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