Nova legislatura da Câmara aprova a Reforma Administrativa do governo Vechi

A Câmara de Brusque aprovou na primeira quinzena de janeiro, em duas sessões extraordinárias e em regime de urgência, o pacote de projetos de lei apresentados pelo governo pertinentes à reforma administrativa concebida pela atual gestão do prefeito André Vechi (PL).

Na sexta-feira 10, os vereadores deliberaram sobre seis projetos de leis complementares: o PLC nº 01/2025, o PLC nº 02/2025, o PLC nº 06/2025, o PLC nº 07/2025, o PLC nº 08/2025 e o PLC nº 09/2025, além da Emenda Modificativa nº 02/2025, do Executivo, e a Emenda Aditiva nº 01/2025, de Felipe Hort (Novo), ao PLC nº 01/2025. Esta última foi amplamente debatida.

Confira a íntegra de cada projeto no site da Câmara: www.camarabrusque.sc.gov.br > Atividades Legislativas > Projetos > Projetos de Leis Complementares.

Maioria vê inconstitucionalidade em emenda

Hort (Novo) foi o único vereador a declarar voto contrário a todos os projetos da primeira extraordinária. A decisão foi motivada após o plenário rejeitar a emenda de sua autoria que procurava assegurar que o prefeito decretasse “requisitos mínimos para a ocupação de cargos em comissão, visando garantir maior profissionalismo e eficiência na gestão pública”. As regras valeriam para todos os órgãos da administração municipal e, no artigo 3º, a emenda previa a nulidade de nomeações caso o prefeito ignorasse um ou mais dos requisitos elencados no texto.

Para o parlamentar, a medida traria mais publicidade e transparência à contratação de servidores comissionados. “À época em que o prefeito era vereador, ele foi autor de uma lei que determina que todo o funcionalismo público apresente currículos para a investidura nos cargos em comissão, mas a gente não identifica quais são os critérios para essa investidura. A nossa emenda vai colocar esses critérios”, apontou. “Essa regulamentação não vai tirar, em nenhum momento, a discricionariedade do prefeito”.

Jean Pirola (PP) discordou. “Um dos princípios constitucionais é o da confiança. Então, como eu posso, na primeira sessão, já desconfiar da intenção do Município de fazer o seu plano de governo ser colocado em prática? Estou dando meu voto de confiança”, afirmou o progressista após citar o processo seletivo para diretores escolares, via currículos, já realizado por Vechi. Em relação à emenda de Hort, ele disse: “Se fosse utilizada em todas as esferas da União, estados e municípios, eu tenho certeza que seria de outra forma, porém, temos que respeitar a lei”. A legislação mencionada pelo vereador é a do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo (Lei Complementar nº 143/2009), a qual determina que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do prefeito e dos dirigentes de autarquias e fundações.

Líder do governo na Câmara, Paulinho Sestrem (PL) também falou sobre o processo seletivo de servidores por meio da apresentação de currículos, ressaltando que “é a primeira vez que Brusque está vendo isso na administração pública”. Na mesma linha de Pirola, ele endossou o entendimento de que a matéria se tornava inconstitucional ao presumir a invalidez de atos do chefe do Executivo. “Tu tiras totalmente a prerrogativa do prefeito”, criticou. “Além disso, a reforma administrativa é essencial para dar governabilidade para o Executivo nesse início de ano”, defendeu.

“Se o prefeito tem a intenção de fazer um processo seletivo para a contratação de alguns cargos, como para a Secretaria de Trânsito [e Mobilidade], é porque ele entendeu que neste momento não tem uma pessoa tecnicamente capaz para fazer isso dentro do seu grupo de confiança”, contribuiu Alessandro Simas (União). “Ele vai buscar, através de um processo seletivo, abrir a possibilidade para que pessoas que entendam desse assunto possam vir a disputar essa vaga”.

Leonardo Schmitz (PL) também se manifestou: “Eu faço das palavras do vereador Jean [Pirola] as minhas, e com relação a essa contratação de 20 novos cargos, tem também a discussão da economia que será feita, de 5% dos salários dos comissionados, que está sendo tirado, para poder equilibrar o orçamento. É um voto de confiança que eu declaro nessa gestão”.

O placar de votação registrou 13 votos contrários e um voto favorável, o do próprio autor, à Emenda Aditiva nº 01/2025. Os PLCs em pauta foram aprovados, todos, com um voto contrário cada, o de Hort.

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=KABME2Td0Qs

Mais três projetos

Já na última terça-feira, 14, foram aprovados, dentre outros, o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, os três relacionados à reforma administrativa.

Na discussão do PLC nº 05/2025, que altera o número de vagas em cargos efetivos, Elizabete Eccel, a Bete (PT), registrou que a proposta, no que diz respeito ao Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 146/2009), não abrange o cargo de assistente social, previsto em leis federais que versam sobre a atuação de equipes multidisciplinares nas comunidades escolares. “Dessa forma, não há como garantir um trabalho multidisciplinar e qualificado frente às demandas vivenciadas pelas unidades escolares”, advertiu a vereadora.

“Estão ampliando para algumas situações necessárias que o município tem déficit e, se não fizer alguma coisa, vai trazer problemas seríssimos, principalmente na área da Educação”, comentou Pirola. Ele citou que as vagas de coordenador pedagógico serão ampliadas de 80 para 150, e apoiou a alteração. “Toda escola tem um coordenador, mas deveria ter dois: um para cuidar das relações interpessoais das famílias de alunos com a escola e outro para trabalhar como coordenador pedagógico da escola com os professores”, sugeriu.

“A gente identifica que as maiores demandas realmente são referentes à Educação e à Saúde. Eu pontuo, também, as considerações da vereadora Bete sobre a necessidade de um estudo mais aprofundado, a criação de outros cargos, para que a gente consiga atender as necessidades das escolas com mais ênfase. A atuação de um assistente social dentro das escolas é fundamental. Mas coloco a iniciativa positiva da Secretaria de Educação em prever esse aumento da demanda”, avaliou Hort.

“Eu acho que nós podemos fazer um requerimento, sim, solicitando a inclusão de um assistente social por escola. É viável e interessante”, concordou Simas, que em seguida discorreu sobre a importância da convalidação de cargos públicos (objeto de outro projeto de lei). “É bem tranquilo a gente entender a dimensão dos projetos e poder, a partir daí, votar para que essas situações sejam juridicamente regularizadas. Essas convalidações fazem sentido”.

“Quero parabenizar o nosso Legislativo, porque [o PLC nº 05/2025] é muito importante. É prova de que o Executivo e o nosso Legislativo, pelo que vejo, em unanimidade, estão preocupados com a saúde dos nossos colaboradores, tanto os da área da Saúde quanto os da Educação”, contribuiu Antônio Roberto (PRD), numa referência à ampliação de vagas em cargos afins à Saúde, como os de técnico em enfermagem (de 81 para 300), psicólogo (de 25 para 40) e psicólogo educacional (de 01 para 60).

O PLC nº 05/2025 foi aprovado por unanimidade.

PL institui bônus por produtividade para auditores fiscais

Por fim, as atenções se voltaram ao PLO nº 01/2025, que institui o Bônus de Eficiência e Produtividade Tributária – BEP, atribuído aos ocupantes de cargo de auditor fiscal tributário, servidor efetivo, e ao secretário de Fazenda Municipal. Bete chegou a pleitear o adiamento de discussão da matéria, para que o plenário pudesse ter “clareza do aumento significativo desses gastos”, mas o pedido foi rejeitado por maioria.

“A gente vai onerar ainda mais o pagador de impostos, porque está dando um bônus àquele que mais vai arrecadar. Nada contra a função do auditor fiscal, mas bonificar por um bom trabalho, na minha visão, é um pouco contraditório, principalmente porque vai incentivar o aumento da carga tributária como um todo”, opinou Hort. “Poderíamos discutir melhor, avaliar essa bonificação, mas por conta disso [o regime de urgência], por falta de informações mais técnicas, meu voto é contrário”.

Sestrem procurou explicar que o BEP não elevará os vencimentos dos auditores fiscais. “Ele não traz carga tributária, consequentemente, não haverá aumento de imposto e nem um centavo de aumento salarial para o servidor”, disse. Daqui a alguns meses, vamos ter um novo imposto, que é o IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], e o auditor fiscal também vai fiscalizar esse imposto, ou seja, ele vai estar fazendo o trabalho do Estado”, ponderou. “Nós também temos um problema que é reter o pessoal. Hoje, muitos não ficam no município em função da desvalorização em relação a outros municípios”, acrescentou.

O PLO nº 1/2025 foi aprovado com dez votos favoráveis. O voto de Simas não foi registrado, enquanto que Bete e Hort votaram contrariamente à proposta. Dalmolin, como presidente da Câmara, só computaria seu voto neste caso – em que se decide sobre um projeto de lei ordinária – se houvesse empate.

Confira a íntegra do projeto no site da Câmara: www.camarabrusque.sc.gov.br > Atividades Legislativas > Projetos > Projetos de Leis Ordinárias.

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=8zgk3pBCDBg

Saiba mais

Conforme divulgou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Prefeitura, a reforma administrativa visa reduzir os custos da máquina pública e imprimir mais eficiência, praticidade e transparência à gestão. Ainda segundo a Secom, algumas medidas já foram colocadas em prática, como a redução do comprometimento da receita com a folha de pagamento do funcionalismo público de 52% para 46%, “o menor índice em mais de dez anos” – destacou o órgão.

Entre as mudanças, está a criação de três novas secretarias: a Secretaria de Fazenda, que terá somente servidores efetivos, incluindo o secretário; a de Trânsito e Mobilidade; e a de Parcerias, Concessões e Convênios. Além disso, as secretarias de Comunicação e Governo serão fundidas na Secretaria de Relações Institucionais.

Ao todo, 21 novos cargos comissionados serão criados, sendo que dez devem ser preenchidos via processo seletivo inédito em Brusque – que está com inscrições abertas até o próximo dia 26. Além disso, os cargos comissionados terão as remunerações reduzidas em 5% para gerar uma economia de R$ 1 milhão ao ano, informou a pasta.

Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.