Justiça de SP nega pedido da 99 para evitar punições por mototáxi

São Paulo — A Justiça de São Paulo negou nesta segunda-feira (20/1) pedido feito pela 99 contra possíveis punições da Prefeitura de São Paulo pelo serviço de mototáxi, que começou a funcionar na capital paulista na semana passada.

O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, analisou um recurso que contestava a notificação feita pelo Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV) contra a 99.

O órgão havia ordenado “a imediata suspensão” do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas, “sob pena da imperiosa imposição dos consectários legais”. A 99 fez um primeiro pedido de liminar, que foi rejeitado na primeira instância.

A empresa, agora, argumentou que o decreto municipal que veda essa modalidade de serviço se contrapõe à Política Nacional de Mobilidade Urbana e seria inconstitucional, já que trataria de assunto de competência exclusiva da União.

Porém, o desembargador Eduardo Gouvêa considerou não haver razão para suspender os efeitos da notificação da prefeitura neste primeiro momento, considerando que a Constituição “confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local”.

Em nota, a 99 diz que “lamenta a decisão provisória do desembargador relator Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando. O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil”.

Ainda segundo o comunicado, a 99 afirma que “continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

A Prefeitura de São Paulo disse que já ter apreendeu 143 motocicletas durante as fiscalizações realizadas desde a última terça-feira (14/1), quando o serviço da 99 começou a operar. A empresa informou, em nota divulgada após as apreensões, que prestaria apoio “aos motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões”.

Entenda o caso

• A retomada do serviço de mototáxi pela 99 na capital desencadeou uma disputa judicial entre a empresa e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023, por um decreto municipal;
• A prefeitura tem feito fiscalizações para apreender motocicletas de profissionais que estejam realizando corridas por meio do aplicativo. Segundo o município, mais de 30 motos foram apreendidas desde quarta-feira (15/1);
• A Justiça de São Paulo reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço na cidade. Com isso, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa determinando que suspenda a operação de mototáxi em 24 horas;
• No entanto, a Justiça negou um pedido de liminar da prefeitura para proibir o serviço definitivamente. A decisão é do dia 14 de janeiro.
• A 99 argumenta que está amparada em lei federal e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que não permite a proibição de serviços de transporte por aplicativo por parte de municípios;
• “A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo STF em decisão de repercussão geral”, afirmou a empresa em nota;
• Ainda segundo a 99, a volta do serviço de “mototáxi” por aplicativo está “alinhada ao entendimento de 20 decisões judiciais em todo o Brasil: a de que cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal e opera em mais de 3.300 cidades”;
• O principal argumento da gestão paulistana é a alta incidência de acidentes no trânsito envolvendo motociclistas. Segundo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que prevê uma carnificina com o serviço em vigor, foram 364 mortos em acidentes envolvendo motos no ano passado na cidade;
• Em nota, a 99 informou que opera o sistema de mototáxi desde 2022 e já realizou mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3,3 mil municípios;
• “Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”, afirma a empresa;
• A 99 ainda afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que têm o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens cada vez mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro”, afirma;
• De acordo com a plataforma, os condutores que descumprem as regras de segurança e comportamento podem sofrer “sanções rigorosas” no aplicativo, como bloqueios temporários ou permanentes.

O prefeito Ricardo Nunes endureceu o discurso contra a empresa após o retorno do serviço. “Aqui não é terra sem dono. Já estive com eles em várias reuniões, avisei que não tinham autorização, fizemos grupo de trabalho, mostramos estudos sobre saúde e segurança. A cidade tem 1,3 milhão de motos, e há um aumento nos acidentes causados por motocicletas. Vou entrar com ação judicial, intensificar a fiscalização, e todas as motos cadastradas para esse serviço serão paradas e vistoriadas. É uma carnificina. Assassinos. Empresas assassinas e irresponsáveis. Já levam muito dinheiro da cidade para fora”, afirmou.

Reclamações de usuários sobre o serviço

O serviço de mototáxi da 99 acumula diversas reclamações de usuários que sofreram acidentes enquanto utilizavam a modalidade em diferentes cidades. Somente entre 14 e 17 de janeiro, o Metrópoles registrou nove relatos publicados no site Reclame Aqui.

“Venho expressar minha indignação contra a 99 Mototáxi. Utilizei o serviço e, infelizmente, o condutor perdeu o controle da moto, causando minha queda e a fratura de joelho e ombro. Precisei passar por cirurgia no joelho. A 99 Mototáxi não está ajudando a acionar a seguradora e não presta nenhum apoio”, relatou um usuário de Francisco Morato, na Grande São Paulo.

Outro passageiro, de Santos, relatou ter sofrido um acidente enquanto utilizava o serviço e criticou a falta de assistência, além da cobrança da corrida.

“Sofri um acidente com a 99 Moto no dia 4 de janeiro. Subi na moto às 15h02 e, às 15h06, já havíamos caído. O motociclista colidiu de frente com um carro por irresponsabilidade dele. Acionamos a polícia e o resgate, pois me feri com escoriações e uma contusão no joelho. Enviei fotos e o boletim de ocorrência à central de segurança da 99, mas não recebi assistência. Além disso, a corrida foi cobrada. Não andei nem 10 minutos, imagine os 44 minutos informados no aplicativo”, relatou.

A 99 afirma que todos os condutores são devidamente habilitados e que busca aprimorar suas ferramentas para promover viagens mais seguras. “Todas as corridas realizadas pelo app estão protegidas por seguro, e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro”, declarou.

De acordo com a plataforma, condutores que descumprem as regras de segurança ou comportamento estão sujeitos a “sanções rigorosas”, como bloqueios temporários ou permanentes no aplicativo.