A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou o fim das negociações com a agência de viagens Hurb (ex-Hotel Urbano) e decidiu retomar o processo administrativo que investiga operações envolvendo pacotes promocionais da empresa, em 2023.
Há quase 2 anos, em maio de 2023, a Senacon suspendeu a oferta e a comercialização de pacotes de viagem pela Hurb e abriu um procedimento investigatório. A medida foi interrompida após um pedido da Hurb, no âmbito de negociações em torno da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O TAC é um acordo entre uma pessoa ou uma empresa e um órgão do governo para regularizar uma situação. O TAC pode ser usado em diferentes contextos, como no direito penal, ambiental, administrativo e do trabalho.
De acordo com a Senacon, a Hurb apresentou “repetidas falhas em comprovar sua capacidade de cumprir as condições estipuladas”.
“A decisão foi tomada após 12 meses de negociação para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem que a empresa fizesse a entrega de documentação comprobatória”, afirmou o órgão.
“O descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 80 mil até o cumprimento total das obrigações. Outras sanções administrativas e penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor também poderão ser aplicadas”, prossegue a secretaria.
Ainda segundo a Senacon, “a decisão busca proteger os consumidores, garantindo maior previsibilidade e segurança nas contratações” e “pacotes com datas fixas no momento da compra seguem permitidos, desde que a empresa comprove capacidade econômico-financeira para honrar os compromissos”.
“A Senacon sempre buscou uma relação de cooperação com a Hurb para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. No entanto, a falta de transparência, a omissão de documentos e as constantes mudanças de representantes legais impossibilitaram a continuidade das negociações”, disse o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Em setembro do ano passado, Senacon e Hurb quase chegaram a um acordo para que a empresa fizesse o reembolso aos consumidores prejudicados pelo cancelamento de suas viagens – mas as conversas não tiveram um desfecho positivo.
A Hurb, por sua vez, afirma que “está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos”.
Histórico
Em 2023, a Senacon abriu um procedimento administrativo para apurar a conduta da Hurb – nesse caso, o prazo para a manifestação da empresa é de 20 dias.
A medida foi tomada depois de o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) encaminhar um relatório à Senacon a respeito da venda de pacotes de viagens por parte da empresa durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com o DPDC, a Hurb vendeu pacotes “sem se preocupar em reunir condições efetivas ou lastro financeiro para cumprimento das suas obrigações contratuais correspondentes”.
