São Paulo — A 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pela prefeitura da capital para proibir o serviço de mototáxi por aplicativo na cidade. Com isso, a modalidade oferecida por empresas como a 99 e a Uber voltam a ser liberadas. A decisão foi proferida nessa terça-feira (13/5).
A 99 informou ao Metrópoles que retomou o serviço às 16h desta quarta-feira (14/5).
Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel considerou inconstitucional o decreto municipal que proíbe o transporte individual e remunerado de passageiros por motocicletas, uma vez que versa sobre atividade permitida pela legislação federal.
Desde janeiro de 2025, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) trava uma batalha judicial com os aplicativos para proibir a atividade de mototáxi por aplicativo, com a justificativa de que um grupo de estudos realizado pela Secretaria de Transportes julgou que não há condições de segurança para a liberação do serviço.
Nunes costuma citar em discursos e entrevistas dados sobre mortes de motociclistas, que têm aumentado nos últimos anos, para justificar a proibição. Na ação, as empresas argumentaram que a competência municipal se restringe à regulamentação e fiscalização, não à proibição da atividade.
Juiz citou entendimento do STF
Em seu despacho, o magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 967, fixou a tese de que “a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”. Disse, ainda, que os municípios não podem contrariar parâmetros fixados pelo legislador federal ao regulamentar a atividade.
A decisão também apontou que os dados apresentados pela prefeitura sobre acidentes e óbitos de motociclistas, referentes ao período de 2014 a 2023, eram anteriores ao início da prestação dos serviços de mototáxi por aplicativo e que, portanto, as provas nos autos não demonstram um aumento no número de acidentes causado especificamente pelos serviços questionados.
O juiz concluiu que “novas leis e meras proibições não são a solução” e que o esperado do Poder Público é a regulamentação e fiscalização adequadas, dentro dos parâmetros legais.
O Metrópoles questionou a Prefeitura de São Paulo sobre a decisão e aguarda um retorno.
