O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) julgou o caso que avalia as práticas da Apple na App Store nesta quarta-feira (14). O órgão manteve a medida preventiva que exige liberar o download de apps a partir de lojas de terceiros no iOS, encerrando a exclusividade do serviço na loja da empresa.
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A Apple tem até 90 dias a partir de hoje (14) para “abrir” o sistema de pagamentos nos iPhones — ou seja, liberar métodos de pagamento e download alternativos. Atualmente, a Maçã só permite downloads e transações pela App Store no iOS.
A medida já tinha sido publicada pelo Cade em dezembro de 2024, mas passou por várias decisões judiciais no período: já foi derrubada por uma liminar ainda no ano passado, mas depois um despacho do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) exigiu que a Maçã atendesse às demandas.
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O Tribunal do Cade avaliou o caso nesta quarta-feira e decidiu manter a medida preventiva de forma unânime. A Apple é acusada de práticas anticompetitivas no mercado que poderiam configurar abuso de posição dominante.
Apple demonstra preocupação
Em nota enviada ao Canaltech, a Apple se diz preocupada com a medida, que poderia “prejudicar a privacidade e a segurança”, e afirma que vai defender o que considera “melhor para os usuários”.
Veja a nota na íntegra:
“Com a App Store, criamos experiências seguras e confiáveis que nossos usuários adoram e uma grande oportunidade de negócios para desenvolvedores no Brasil e em todo o mundo. Enfrentamos intensa concorrência em todos os lugares onde operamos e temos orgulho de ser um motor de inovação e crescimento econômico.
Estamos preocupados que a medida preventiva proposta pelo CADE possa prejudicar a privacidade e a segurança, e continuaremos a defender o que é melhor para nossos usuários.”
Relembre o caso
A medida é resultado de uma reclamação movida pelo Mercado Livre no Cade ainda em 2022: a empresa questionou as regras da Apple que impedem a divulgação de meios de pagamentos de terceiros, o que concentra todas as operações na App Store, na qual há uma comissão variada entre 15% e 30%.
A reclamação argumenta que a App Store não tem concorrência no Brasil — o Android, por exemplo, permite baixar apps de diferentes fontes e libera métodos alternativos de pagamento.
Vale ressaltar que a Apple já sofreu derrotas similares na União Europeia e, mais recentemente, nos Estados Unidos. Uma decisão judicial publicada nos EUA no começo deste mês determina que a empresa libere a divulgação de links de pagamentos externos no país, como resultado da derrota da empresa nos tribunais para a Epic Games.
No bloco de países europeus, a Apple foi forçada a liberar o download de aplicativos em lojas de terceiros, além de permitir novas formas de pagamento. A medida entrou em vigor na região no ano passado.
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