Na tribuna da Câmara de Brusque durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13 de maio, o vereador Jean Dalmolin (Republicanos) destacou a publicação, pelo governo municipal, do Decreto nº 10.201/2025, que regulamenta a obrigatoriedade de equipamentos mínimos de segurança para a utilização de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos na cidade, além de estabelecer, provisoriamente, idade mínima de 18 anos para a condução de bicicletas elétricas e autopropelidos, a mesma prevista na legislação federal para conduzir ciclomotores.
O parlamentar lembrou também que já se encontra sancionada a Lei nº 4.789, de 06 de maio de 2025, oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, dos vereadores Rogério dos Santos (Republicanos) e Paulinho Sestrem (PL), que originalmente previa a idade mínima de 16 anos para o condutor de bicicletas elétricas e autopropelidos, trecho vetado pelo prefeito André Vechi (PL).
Dalmolin convidou a comunidade a participar da audiência pública que vai discutir essa legislação, agendada para o dia 29 de maio, quinta-feira, às 18h, no plenário da Câmara. “O decreto traz a obrigatoriedade de esses veículos terem campainha, limitador de velocidade, sinalização noturna, espelho retrovisor e também do condutor ser habilitado com ACC [Autorização para Conduzir Ciclomotor], com CNH e ter no mínimo 18 anos. Vamos ter o debate na audiência pública. Que a população venha e se manifeste. A gente sabe que muitos pais tinham adquirido o veículo para facilitar a vida da família, só que temos uma preocupação maior, que é a vida das crianças”, disse.
“Parabenizo a Setram [Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade] pela fiscalização, pelas orientações que estão fazendo. Realmente é necessário. Toda e qualquer orientação, principalmente com relação à segurança das pessoas, é muito bem-vinda”, complementou.
Assista ao pronunciamento de Jean Dalmolin na íntegra: https://youtu.be/YShNDXm0osI
Fonte: Assessoria de Imprensa – Câmara de Brusque
