O presidente da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), elogiou a atuação da ministra Gleisi Hoffmann no comando da articulação política do governo Lula.
Gleisi assumiu a pasta em janeiro de 2025, após o presidente Lula realocar Alexandre Padilha, que chefiava a área, para o Ministério da Saúde. Acusado de “não cumprir” acordos, Padilha era alvo de críticas da alta cúpula da Casa.
Em entrevista à coluna, o presidente da CCJ disse que o governo Lula tem “dificuldade” para construir uma base forte no Congresso Nacional porque conta com poucos partidos que o apoiam.
Paulo Azi ressaltou, no entanto, que, com Gleisi Hoffmann à frente da Secretaria de Relações Institucionais, o governo pode conseguir dialogar mais e ter mais êxito nas articulações políticas.
“O governo agora mudou a sua articulação política. Acho que a ministra Gleisi tem efetivamente condições de dialogar. Ainda estamos início e, praticamente, não se votou ainda matérias importantes encaminhadas pelo governo aqui para o Congresso Nacional. Agora, eu vejo ela com uma boa capacidade de interlocução com os líderes partidários, com o próprio presidente Hugo Motta”, disse o parlamentar.
Veja o vídeo da entrevista de Paulo Azi:
Leia a entrevista na íntegra:
O senhor defendeu publicamente que a Câmara deveria analisar a suspensão das ações contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) na íntegra, mesmo após o ofício enviado pelo presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin. Por que essa interpretação?
Eu entendo que o STF informa a Câmara. O ofício foi para dar ciência, não para determinar nem limitar a atuação e a utilização das prerrogativas regimentais do Parlamento. Entendo que o STF fez uma interpretação da Constituição que, na nossa visão, não é a mais correta. Inclusive, o Supremo não respondeu, não enfrentou, de maneira objetiva, aquilo que foi tratado na própria Comissão de Constituição e Justiça, quando se discutiu a matéria e se optou pela sustação da ação penal relativamente ao deputado Delegado Ramagem.
Vejam vocês que a grande discussão girava especialmente em torno de dois temas: o primeiro, se a ação penal abrangia todos os outros réus; e o segundo, a amplitude das penas em que o deputado Alexandre Ramagem teria a sustação efetivada pela CCJ. Em relação a todos os atores envolvidos na ação penal, a Câmara, em nenhum momento, foi afirmativa em dizer que aquela decisão trancava toda a ação penal. Isso foi uma interpretação dada por alguns deputados — e o Supremo, na decisão que tomou, deixou claro que a ação era relacionada apenas ao deputado, como efetivamente diz a Constituição. Em nenhum momento a decisão da Câmara previa ou dizia que estava trancando toda a ação penal.
Agora, o outro tema, que para nós é muito caro, foi com relação a quais crimes o deputado estaria em curso, em função da discussão sobre a ocorrência antes ou depois da diplomação. O próprio Supremo não respondeu a essas questões. O deputado está sendo acusado, por exemplo, do crime de atentado ao Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado. Ora, para se admitir que esses crimes ocorreram antes, não se admite que eles também ocorreram depois? A questão das tentativas de golpe de Estado só se configurou, na visão do próprio Ministério Público que fez a denúncia, no dia 8 de janeiro. E o governo eleito, que poderia sofrer um golpe, assumiu em 1º de janeiro. Nesse período, o deputado já estava empossado. Então, como se admite trancar a ação para um crime que está claramente situado no dia 8 de janeiro, quando o deputado já estava investido no mandato?
Então, acho que a Câmara usou suas prerrogativas em sua plenitude, agiu dentro da Constituição, mas, lamentavelmente, o Supremo fez uma interpretação da Constituição que, a nosso ver, é completamente equivocada.
Mais de 300 deputados aprovaram a suspensão das ações contra o deputado Ramagem no plenário. A CCJ da Câmara, que é a comissão mais importante da Casa, também aprovou. Muitas pessoas dizem que isso é mais um capítulo de uma série de conflitos entre o Legislativo e o STF, com o Supremo usurpando algumas competências da Câmara. O senhor concorda com essas críticas? Como vê os próximos passos da crise com a ADPF enviada pelo presidente Hugo Motta ao Supremo?
Em relação à questão do deputado Delegado Ramagem, me chamou muita atenção um comentário do Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet. Para mim, isso diz muito sobre o sentimento que nos norteou na discussão dessa matéria na CCJ. Ele afirmou que a Câmara fez uma interpretação do que está previsto na Constituição, e que caberia ao Supremo respeitar essa interpretação, já que ela estava dentro do que prevê o texto constitucional.
Existe, sim, esse ativismo judicial. No fundo, isso me parece se transformar até numa disputa de poder. Acho que vai chegar o momento em que os principais líderes dos diversos poderes vão precisar sentar, discutir e retomar a convivência entre poderes independentes e harmônicos. É isso que a nossa Constituição estabelece.
É claro que isso não começou agora. Isso já vem de algum tempo. Mas efetivamente chega o momento de parar e reorganizar. Estamos vivendo numa democracia. Democracia pressupõe o poder do povo. Não vivemos numa “magistrocracia”. Vivemos numa democracia.
No passado, a comissão aprovou uma série de projetos apelidados de “pauta anti-STF”, que discutiam competências do Supremo, como a questão das decisões monocráticas. Ainda há possibilidade de a CCJ votar um projeto, inclusive assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que trata das prerrogativas dos parlamentares. O senhor acha que há espaço neste ano para continuar com essa pauta de delimitação entre os poderes?
Acho que seguramente a Câmara vai se debruçar sobre alguma medida que efetivamente esclareça as atribuições e prerrogativas parlamentares. Não é possível que a gente continue convivendo com interpretações variáveis daquilo que está na Constituição. Então, acho que vai chegar o momento em que o Congresso vai precisar, sim, discutir e, se for o caso, propor um novo texto constitucional, para que nossas prerrogativas e atribuições estejam devidamente claras, sem permitir interpretações ao sabor do momento ou do vento. Esse é o sentimento que vejo na maioria dos parlamentares.
Todos somos solidários ao presidente Hugo Motta. Desde que assumiu, ele procurou manter uma postura de diálogo e entendimento. E é claro que qualquer ação que a CCJ venha a tomar estará amparada e coordenada com a condução do presidente Hugo Motta.
Deputado, o senhor já disse publicamente que daria prioridade ao debate da PEC do 6×1. Mas nessa PEC há uma questão sobre compensação que gera temor entre empresários do setor, com receio de mais gastos. O que o senhor acha sobre isso? Quem deve ser o relator da PEC? Como está o diálogo com Érika Hilton (Psol-SP), responsável pela proposta, e com o governo? Já conversou com alguém?
Esse tema ainda não chegou à Comissão de Constituição e Justiça. Existe uma PEC, de muitos anos, protocolada — se não me engano — de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas com outro enfoque. A matéria agora pautada pela deputada Érika Hilton ainda não foi despachada pelo presidente da Casa, portanto, não teve início sua tramitação. Confesso que ainda não conversei com ele para saber qual rito vai adotar.
De toda forma, já tive a oportunidade de me posicionar sobre o tema. É uma discussão que ocorre no mundo todo. Diversos países avançaram, outros nem tanto, mas é um debate permanente. E entendo que está chegando o momento de o Brasil também enfrentar essa questão. Acho que é um pleito justo dos trabalhadores na tentativa de redução da jornada de trabalho.
Está claro que isso pode proporcionar melhores condições de saúde, convivência familiar, lazer — e, sem dúvida, isso repercute na produtividade. A questão é saber se esse aumento de produtividade será suficiente para compensar os custos que as empresas poderão ter. Entendemos que, em algumas empresas, possivelmente sim. Mas em outras, especialmente as pequenas, os microempresários que têm poucos funcionários, talvez esse ganho não seja suficiente.
Então, o dado que precisamos analisar é: ao reduzir a jornada de trabalho, isso vai aumentar o custo de produção? Vai provocar inflação? Acho que esse é o debate. E é muito bom que o governo se coloque favorável ao tema, porque fatalmente ele será chamado a contribuir. Acho que o aumento de custo não pode ser absorvido apenas pelos empregadores. O governo pode ajudar — seja tratando de desoneração da folha, seja com redução de carga tributária para setores mais impactados.
Essa é a minha ideia inicial. Ainda não conversei com a deputada Érika, nem com Reginaldo Lopes, nem com outros membros. Mas acho que o momento para enfrentar essa pauta vai chegar. Espero apenas que isso não ocorra em clima eleitoral, por conta da proximidade das eleições, porque isso pode contaminar o debate, virar disputa política e prejudicar uma discussão que é importante e deve envolver toda a sociedade.
Como está a conversa com o governo? Os marcos da sua gestão na CCJ até agora foram a cassação do deputado Glauber Braga, a votação da decisão do Conselho de Ética e a ação do deputado Ramagem. São pautas mais à direita. Está na hora de um gesto ao governo, como com a PEC da Segurança ou a PEC do 6×1? O governo tem falhado no debate com a CCJ?
Quando assumi a CCJ, tinha em mente o desafio de fazer com que a comissão produzisse, que trouxesse resultados à população. Temos hoje mais de 12 mil projetos tramitando. Dentre eles, há muita coisa boa. Precisamos pautar matérias que realmente tragam benefícios.
Nos últimos dois anos, a comissão foi presidida por um deputado do PT e, depois, por uma deputada do PL. Isso acabou ideologizando muito o debate, prejudicando o avanço de outras matérias. Muitas delas, inclusive, conclusivas na Câmara, sem necessidade de ir ao plenário.
Assumi com o compromisso de respeitar o debate, as diferenças, mas também de construir pautas que tragam resultados. Sempre deixei claro que o governo eleito tem legitimidade para propor suas políticas públicas. E nossa intenção é dar prioridade às pautas que o governo enviar à comissão. Elas terão da minha parte um tratamento prioritário e atencioso — respeitando o debate e o contraditório, claro.
A PEC da Segurança Pública, por exemplo, é uma matéria importante. O governo, ao encaminhá-la, reconhece que esse é um problema real. As pesquisas apontam a segurança pública como uma das principais preocupações da população. Já indicamos o relator, amanhã vamos ouvir o ministro Ricardo Lewandowski, que se colocou à disposição desde o início. Em seguida, vamos ouvir os governadores, distribuindo entre regiões e partidos. Depois, queremos ouvir prefeitos e entidades — e votar a matéria. Sabendo que, nesta comissão, trataremos apenas da admissibilidade. O mérito será debatido numa comissão especial.
O senhor, como nome do União Brasil — partido que tem três ministérios no governo Lula —, defende que o partido apoie uma possível candidatura à reeleição do presidente Lula em 2026?
Acho que o União Brasil não é diferente da maioria dos partidos de centro que compõem o Congresso. Tem deputados mais próximos ao governo, outros mais à oposição. No início, todos acharam importante garantir a governabilidade, por isso aceitaram indicações para ministérios. Mas vai chegar o momento em que cada partido vai ter que discutir internamente e definir qual caminho seguir em 2026.
Pessoalmente, acho que o partido deve se alinhar a uma candidatura de centro-direita, que é, ao meu ver, a posição majoritária dentro do União. É claro que, mesmo com esse posicionamento, isso não nos impediu de votar matérias importantes para o governo, especialmente na pauta econômica. Uma coisa é apoiar a governabilidade; outra é decidir um projeto político para 2026.
O senhor acha que o governo está com dificuldades em formar base na Câmara?
É sabido que o governo foi eleito com base minoritária no Congresso. Os partidos de esquerda talvez nem cheguem a um terço da Câmara. O governo buscou articulações com partidos de centro e conseguiu aprovar algumas matérias importantes. Mas é muito difícil construir hoje uma base que aprove tudo o que o governo propõe. Isso vale para qualquer governo.
É preciso discutir, dialogar e buscar entendimento. O governo mudou agora sua articulação política. Acho que a ministra Gleisi tem condições de fazer essa interlocução.
O senhor acha que melhorou?
Sim. Mas estamos ainda no início. Praticamente não votamos matérias importantes do governo neste ano. Mas vejo a ministra com boa capacidade de interlocução com os líderes partidários, com o presidente Hugo Motta. Acho que é bem possível que o governo consiga transitar melhor este ano. Claro que a proximidade das eleições do ano que vem vai acabar contaminando esse ambiente político.
O senhor disse que defende que o União Brasil apoie uma candidatura de centro-direita em 2026. Qual seria o melhor nome que o ex-presidente Jair Bolsonaro poderia apoiar?
Primeiro, não dá para pensar em nenhum projeto nesse campo político sem a participação decisiva do ex-presidente Bolsonaro. Inegavelmente, ele é a maior liderança política desse espectro. Isso precisa ser reconhecido.
Agora, isso não impede que os partidos dialoguem. Ainda é cedo para fulanizar. O União Brasil tem um pré-candidato que reúne todas as condições: o governador Ronaldo Caiado. Ele tem feito um grande trabalho em Goiás.
Mas o mais importante neste momento é buscar um projeto único, com propostas para o país, que inclua o ex-presidente Bolsonaro e agregue forças em torno de uma agenda comum.
O ex-presidente Jair Bolsonaro já conversou com o senhor, como presidente da CCJ, sobre alguma pauta? Ele pediu ajuda em algo específico? O senhor mantém contato com ele?
Não. Nunca conversei diretamente com ele. Tenho diálogo com o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, que trata das pautas do partido aqui, mas nada diretamente relacionado ao ex-presidente.
O que o senhor acha sobre o PL da Anistia? Ele morreu na Câmara?
Esse tema tem dominado a pauta do Congresso e, de certa forma, inviabiliza o avanço de outros assuntos importantes. Acho que os líderes partidários e os presidentes da Câmara e do Senado precisam encontrar uma solução para vencer essa discussão.
É um tema caro à população. Se não fosse, não teria tido apoio da maioria dos deputados. Os parlamentares sentem isso nas ruas. Há uma percepção de que houve exagero nas penas aplicadas pelo Supremo — tratando todos de forma igual.
O que podemos esperar da CCJ no restante de 2025? Quais são as prioridades?
Hoje temos mais de 12 mil proposições tramitando aqui. E muitas são relevantes, mexem com o dia a dia das pessoas e podem contribuir para melhorar a qualidade de vida da população. É isso que vamos buscar enfrentar e entregar.
Nosso objetivo não é representar grupos específicos ou interesses particulares. O que nos guia são matérias que possam realmente beneficiar a sociedade. A CCJ é protagonista nesse processo. Muitas matérias aprovadas aqui nem precisam ir ao plenário. Então, temos a responsabilidade de garantir um trabalho produtivo, sério e com resultados concretos.
