A possível aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode trazer uma série de consequências diplomáticas e jurídicas. A legislação norte-americana permite que os Estados Unidos imponham sanções unilaterais a indivíduos estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Caso as sanções sejam efetivamente impostas, Moraes pode ter seus bens congelados em jurisdição americana, ser proibido de entrar no território dos EUA e ainda enfrentar restrições junto a instituições financeiras internacionais que operam com o sistema bancário norte-americano. Isso porque a lei tem efeitos extraterritoriais e costuma ser acompanhada por advertências a bancos e empresas que mantenham vínculos comerciais com os sancionados.
A iniciativa partiu do senador republicano Marco Rubio, secretário de Estado do governo de Donald Trump, que acusa Moraes de perseguir adversários políticos e promover abusos de autoridade no Brasil. A medida está sendo analisada pelo Departamento de Estado e pode ser oficializada por meio de ordem executiva ou publicação no Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Tesouro dos EUA responsável pela aplicação das sanções.
Nos bastidores do STF, a possibilidade é vista como uma “interferência inadmissível”, segundo ministros ouvidos pela imprensa. A eventual inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky seria inédita no Brasil e colocaria o Supremo em rota de colisão com o governo norte-americano.
Ministros do STF ouvidos pela coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, disseram que a iniciativa reforçaria a solidariedade interna a Moraes e escancararia o apoio do governo norte-americano a grupos da extrema direita brasileira. Um dos magistrados afirmou que a ação “explicita um movimento coordenado que ataca Supremas Cortes ao redor do mundo”.
A crítica à atuação de Moraes, especialmente no combate à desinformação e à incitação ao golpe de Estado, é considerada desproporcional por integrantes do STF. Para eles, o argumento de violação aos direitos humanos não se sustenta, sobretudo vindo dos EUA, país que, segundo um dos ministros, “se retirou de sistemas internacionais de direitos humanos e tem um histórico de violar decisões judiciais internas”.
A acusação de censura também é vista como infundada. Os ministros externam que as redes sociais operam normalmente no Brasil e que Moraes é alvo de críticas diárias por parte de usuários de diferentes plataformas.
Na avaliação dos magistrados, caberá ao governo brasileiro definir como reagir a eventual sanção contra um integrante do Judiciário. A tendência, segundo afirmam, é que haja uma resposta institucional diante do que classificam como tentativa de intimidação à independência judicial do país.
Fonte: Conexão Política
