Brasília, 11 de junho de 2025 — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) por declarações transfóbicas contra a vereadora e também parlamentar Duda Salabert (PDT-MG). A decisão, proferida pela ministra Maria Isabel Gallotti, reforça que a liberdade de expressão não é um salvo-conduto para o ódio — especialmente quando o alvo são pessoas trans já vulnerabilizadas por um sistema estruturalmente excludente.
A transfobia como tática política
O caso remonta à campanha eleitoral de 2020, quando Nikolas e Duda disputavam uma vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Naquele contexto, o hoje deputado federal decidiu negar publicamente a identidade de gênero de Duda, referindo-se a ela com pronomes masculinos em entrevistas e postagens nas redes sociais — numa estratégia típica do bolsonarismo de atacar minorias para mobilizar sua base mais radical.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia considerado a conduta ofensiva, e agora o STJ confirmou o entendimento de que as falas extrapolam qualquer escopo legítimo de opinião. Em sua decisão, a ministra relatora destacou que a liberdade de expressão “encontra limites no respeito à dignidade, à honra e à identidade de gênero das pessoas.”
Argumentos rejeitados
Na tentativa de anular a sentença, Nikolas alegou que Duda Salabert não sofreu danos concretos e que suas falas deveriam ser protegidas pela liberdade de expressão. Pediu ainda a suspensão da condenação enquanto o recurso estivesse em trâmite. Todos os argumentos foram rejeitados pela ministra, que afirmou que o pedido só poderia ser aceito em casos excepcionais, o que claramente não se aplica.
O STJ também rechaçou o argumento de que o processo carecia de base jurídica, reforçando que o Brasil tem legislação e jurisprudência consolidada sobre crimes de ódio e ofensas à identidade de gênero, incluindo a equiparação da transfobia ao crime de racismo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019.
Vitória coletiva: decisão tem valor pedagógico
Em nota enviada à imprensa, Duda Salabert celebrou a decisão como um marco para os direitos das pessoas trans:
“A decisão da Justiça, que não cabe mais recurso, representa uma conquista importante, não apenas para mim, mas para todas as pessoas trans que enfrentam a transfobia de forma contínua. […] Apesar das condenações anteriores, o agora deputado segue sem cumprir a determinação de pagamento da indenização, que tem um papel essencialmente pedagógico.”
A parlamentar ainda ressaltou a importância de que a decisão seja efetivamente cumprida, com o depósito da indenização determinada pela Justiça — que, segundo ela, ainda não foi paga.
Pode ir ao STF?
Embora a decisão seja definitiva no STJ, o parlamentar ainda pode tentar um último recurso ao STF. No entanto, só será admitido caso alegue violação direta à Constituição Federal, algo considerado pouco provável por juristas ouvidos pelo Diário Carioca.
Enquanto isso, Nikolas — conhecido por declarações racistas, misóginas e homofóbicas — permanece em silêncio público. Até o fechamento desta reportagem, ele não se pronunciou sobre mais essa derrota judicial.
O contexto maior: transfobia como projeto de poder
O caso de Nikolas não é isolado. A criminalização da identidade de pessoas LGBTQIAPN+ tem sido uma estratégia sistemática do bolsonarismo, usada para desviar o foco dos problemas econômicos e sociais do país. O discurso de ódio é alimentado por figuras públicas que buscam capital político sobre os corpos e identidades marginalizadas.
Segundo o Observatório de Mortes Violentas de LGBT+ no Brasil, o país segue sendo um dos mais letais do mundo para pessoas trans — com média de uma morte a cada dois dias.
A decisão do STJ, nesse contexto, é mais do que uma sentença: é um sinal de que há limites institucionais para o ódio e a violência simbólica travestidos de opinião.
O Carioca Esclarece
A condenação de Nikolas Ferreira envolve apenas o campo cível, com indenização por danos morais. Ele ainda pode responder na esfera penal, se houver novas representações ou desdobramentos.
Entenda o Caso
O que motivou a condenação de Nikolas Ferreira?
As declarações transfóbicas feitas contra Duda Salabert durante a campanha de 2020, quando Nikolas se recusou a reconhecer sua identidade de gênero, usando pronomes masculinos para se referir a ela.
A decisão do STJ é definitiva?
Sim, no âmbito do STJ. Ele ainda pode tentar um recurso no STF, mas apenas se alegar violação direta à Constituição.
Qual o impacto da decisão?
A sentença é pedagógica, reafirma limites para a liberdade de expressão e representa um marco para os direitos das pessoas trans no Brasil.
