Novos cursos de medicina devem seguir Lei do Mais Médicos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nessa segunda-feira (3), que a abertura de novos cursos de medicina deve seguir os critérios estabelecidos pelo edital do Mais Médicos (Lei 2.871 de 2013). O julgamento se deu em plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos em plataforma on-line e não há discussão.

Apesar de o julgamento ter sido unânime, houve divergência em relação ao que deveria ser feito com as instituições que já haviam dado entrada no pedido de abertura de novos cursos. Dos 11 ministros, sete acompanharam o relator, o ministro Gilmar Mendes, que defendeu que as instituições que ultrapassaram a fase inicial de análise documental deveriam continuar a tramitação do processo.

Eis o resumo do que decidiu Gilmar Mendes

– Novas vagas de cursos de medicina já instalados — estão mantidas;

– Processos administrativos na Justiça por força de decisão judicial e que ultrapassaram a fase inicial de análise documental — terão continuidade, mas todos os envolvidos terão de observar se o novo curso de medicina ou as novas vagas de curso já existente atendem integralmente o que diz a Lei do Mais Médicos;

– Processos administrativos que não passaram da fase inicial de análise documental — estão suspensos.

O ministro Edson Fachin abriu divergência ao não concordar com a possibilidade de manter a tramitação dos processos já instaurados por decisão judicial. Defendeu que os processos administrativos pendentes sejam extintos. O voto foi acompanhado por Rosa Weber, que se aposentou em setembro de 2023.

Já André Mendonça votou pela suspensão de todos os processos que pedem a abertura de novos cursos de medicina até que seja feita uma nova análise da Lei do Mais Médicos.

O magistrado quer que o Ministério da Educação avalie os instrumentos regulamentadores da política pública em até 180 dias e pediu a criação de um grupo de trabalho com participação da sociedade civil para revisar o impacto da Lei do Mais Médicos.

Fonte: Poder360