O Departamento de Justiça dos Estados Unidos entrou com um processo civil contra o TikTok e sua controladora, ByteDance, por violações da Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA). A ação foi movida no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Central da Califórnia, em colaboração com a Comissão Federal de Comércio (FTC).
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Segundo a denúncia, de 2019 até o presente, o TikTok permitiu que crianças menores de 13 anos criassem contas, visualizassem e compartilhassem vídeos e mensagens sem notificar ou obter consentimento dos pais.
A empresa também coletou e reteve uma variedade de informações pessoais dessas crianças, inclusive em modo Kids, que deveria ser uma versão mais restritiva do aplicativo.
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“Além disso, quando os pais descobriram as contas dos filhos e pediram à plataforma que excluísse as contas e as informações contidas nelas, os réus frequentemente falharam em atender a essas solicitações”, informa o texto do Departamento de Justiça norte-americano.
O que diz a Lei
A Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA) exige que sites e redes sociais obtenham o consentimento dos pais antes de coletar, usar ou divulgar informações pessoais de crianças. Além disso, as plataformas devem excluir essas informações mediante solicitação dos pais.
Em 2019, o governo já havia processado o predecessor do TikTok, Musical.ly, por violações da COPPA, resultando em um acordo judicial que impôs medidas específicas para garantir a conformidade com a lei.
O Departamento de Justiça afirma que o TikTok, mesmo estando sob uma ordem judicial, continuou a violar a lei ao permitir que crianças usassem a plataforma e coletassem dados sem o consentimento adequado.
“O Departamento está profundamente preocupado com o fato de o TikTok ter continuado a coletar e reter informações pessoais de crianças, apesar de uma ordem judicial proibindo tal conduta”, disse o procurador-geral adjunto interino Benjamin C. Mize em comunicado.
De acordo com o ofício, “as violações da COPPA resultaram em milhões de crianças menores de 13 anos usando o aplicativo TikTok, sujeitando-as a uma extensa coleta de dados e permitindo que interagissem com usuários adultos e acessassem conteúdo adulto”.
A denúncia também destaca falhas nas políticas internas do TikTok para identificar e excluir contas de crianças. O processo busca penalidades civis e medidas injuntivas para impedir futuras violações.
Em comunicado, o porta-voz do TikTok Alex Haurek declarou: “Discordamos dessas alegações, muitas das quais se referem a eventos passados e práticas que são factualmente imprecisas ou já foram abordadas. Estamos orgulhosos de nossos esforços para proteger as crianças e continuaremos a atualizar e melhorar a plataforma.”
Saiba também sobre o processo que o TikTok move contra o governo dos EUA para impedir banimento no país.
Leia a matéria no Canaltech.
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