Haddad: AGU estuda judicializar retirada da reoneração dos municípios

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (3/4), que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda judicializar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios. Nas contas do Ministério da Fazenda, a medida pode custar até R$ 10 bilhões aos cofres da União.

“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

“Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, completou Haddad.

Segundo Haddad, a questão é a compensação, de acordo com a lei fiscal. “A lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país.”

“Nós estamos preocupados não é com esse ou aquele investimento que possa ser feito. Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito de acordo com uma regra de finanças públicas”, reforçou o ministro da Fazenda. “Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém, nós só estamos lembrando que existe uma regra”.

No início da semana, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 por mais 60 dias, mas deixou expirar o trecho relativo aos municípios. Com isso, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha, como queria a Fazenda, não passará a valer.

Na terça (2/4), Pacheco disse que a retirada da reoneração não é um “ato de irresponsabilidade fiscal”. “Eu já tenho minha posição sobre a desoneração da folha via medida provisória. Ela já está errada desde o início […]. Eu entendo que, se há a intenção de mudar uma lei aprovada em dezembro, o correto seria, desde o princípio, ser apresentado um projeto de lei. E isso estaria a princípio sendo finalizada a discussão”, afirmou em entrevista coletiva.