Em mais um capítulo da crise entre Câmara e STF, dois deputados bolsonaristas apresentaram, cada um, um projeto de lei para tentar revogar o trecho do Código de Processo Penal (CPP) que trata do crime de abolição do Estado de Direito.
Os autores dos projetos são os deputados federais Alberto Fraga (PL-DF) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Apesar de os textos serem diferentes, o objetivo é o mesmo: sustar os artigos 359-L e 359-M do CPP, introduzidos em 2021 na lei.
Fraga alega, em sua justificativa, que, embora o Estado precise de proteção, o tema “necessita ser melhor debatido com a sociedade, pois os tipos penais que ora pretendemos abolir estão sendo utilizados para perseguição política”.
“A construção de nova legislação requer debate aprofundado para construção de texto que evite a perseguição política, a interpretação indevida, inclusive quanto à cumulatividade dos dois tipos. Até que isso seja feito, a saída é a revogação, permitindo que brasileiros presos indevidamente sejam libertos”, afirma o deputado do DF.
Já Gonçalves vai mais longe. Diz também que os dispositivos “podem ser empregados para criminalizar opiniões políticas” e que sua manutenção “contraria os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos”.
“A criminalização ampla dos artigos 359-L e 359-M viola esses critérios, pois não exige a comprovação de condutas concretas e objetivamente perigosas, permitindo interpretações subjetivas e potencialmente abusivas”, escreveu.
Tensão crescente
A relação entre Câmara e STF ficou mais conturbada após a última semana, quando o plenário da Câmara aprovou a suspensão do inquérito na Corte que trata da participação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) em atos golpistas.
A decisão foi enviada ao STF e acabou nas mãos da Primeira Turma do Supremo, que reforçou o entendimento de que o Legislativo só pode paralisar investigações de atos cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado.
Como mostrou a coluna, a decisão do STF havia irritado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele chegou a dar uma bronca no líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), por ter acionado o Supremo no caso.
